A

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

sancionar tratados, convenções e atos internacionais promulgados pelo Congresso Nacional.

C

aprovar tratados, convenções ou outros atos internacionais ratificados por Decreto Legislativo. 

D

propor ao Congresso Nacional a ratificação de tratados, atos e convenções cuja assinatura é de interesse do Governo brasileiro.

E

negociar, aprovar, assinar e ratificar tratados, convenções e atos internacionais mediante prévia autorização do Senado Federal.