O STF entende que acordos homologados judicialmente podem afastar o controle concentrado de constitucionalidade da lei, pois o que se discute em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é a constitucionalidade da lei impugnada e não o trânsito em julgado dos acordos homologados judicialmente.

Segundo o STF, é cabível o controle abstrato de constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de atos estatais de conteúdo derrogatório, que são resoluções administrativas que incidem sobre atos normativos, ou, em outras palavras, atos do Poder Executivo com força normativa.

Após um incêndio florestal de grandes proporções em uma pequena cidade do interior, o Município tomou providências preventivas, instituindo a taxa de prevenção e combate a incêndios. Nesse caso, cabe atuação coletiva da Defensoria Pública, por ser inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio pelos Municípios, uma vez que se trata de serviço essencial de segurança pública, passível de cobertura pela arrecadação de impostos.

Superando jurisprudência restritiva inicial, o STF reconheceu como classe “o conjunto de pessoas ligadas por uma mesma atividade econômica, profissional ou, ainda, pela defesa de interesses de grupos vulneráveis e / ou minoritários cujos membros as integrem”. A par disso, o STF admitiu a legitimidade ativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB para ajuizar ação de controle concentrado perante o STF. Na mesma vertente interpretativa, o STF considerou tal legitimidade ativa à luz da legitimidade dos povos indígenas para ingressarem em juízo na defesa de seus interesses por expressa previsão constitucional e por respeito à sua organização social, crenças e tradições, também expressos na Constituição Federal.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra omissões do Poder Público, desde que essas omissões, quer totais, quer parciais, sejam normativas (estaduais ou municipais) ou não normativas atentem contra preceito fundamental, a ponto de impedir a efetividade da norma constitucional que o consagra. Isso porque, segundo o STF, não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes em caso de ausência ou deficiência grave do serviço público, sendo possível, nesses casos, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Ademais, tal entendimento se coaduna com o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja atual jurisprudência reconhece, expressamente, a justiciabilidade dos direitos sociais, a exemplo dos casos “Lagos del Campo vs. Peru” e “Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil” (2020).

de Governador. 

da mesa diretora da Câmara dos Deputados. 

de Ministro de Estado.

de carreira diplomática.

 de Ministro dos Tribunais Superiores.

francês

português.

americano.

alemão.

inglês.

não determina fiscalização da atividade econômica, mas seu planejamento estratégico para os setores públicos e privados.

configura uma estratégia de enfrentamento à anarquização das relações econômicas que decorrem de um modelo limitado de ingerência do Estado.

determina, de forma absoluta, a atividade econômica, visando a realização dos fins de um Estado Social.

determina os conceitos de mercado, propriedade privada dos bens de produção e liberdade de iniciativa econômica.

não determina, de forma absoluta, a atividade econômica, deixando espaço à manifestação da liberdade de iniciativa.

poderão ter caráter nacional ou territorial, neste último caso desde que com representação em, ao menos, dez Estados da Federação.

poderão receber recursos financeiros de entidades, nacionais ou estrangeiras, que tiverem como finalidade a defesa do regime democrático.

deverão registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede principal, após adquirirem personalidade jurídica.

poderão adotar o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

terão direito ao fundo partidário se obtiverem mínimo de 2% dos votos válidos nas eleições da Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um quinto das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas.

possibilidade de encaminhamento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral diretamente ao Poder Legislativo estadual. 

obrigatoriedade de acolhimento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Poder Legislativo estadual.

impossibilidade de redução da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública, de forma unilateral, pelo chefe do Poder Executivo, quando essa é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias. 

adoção de critério diferenciado daquele que é observado em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no tocante à iniciativa de suas propostas orçamentárias.

iniciativa legislativa da Defensoria Pública estadual em matéria orçamentária.

aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.

aproveitamento racional e adequado; exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local.

aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; respeito aos direitos dos trabalhadores da propriedade; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local.

aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; bom convívio e bem-estar de trabalhadores e proprietários; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.

segurança dos estabelecimentos penais.

prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

execução de atividades de defesa civil. 

polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Ainda que seja considerado direito comunicativo, a liberdade de navegação em meios digitais não se relaciona à liberdade de expressão e de opinião.

De acordo com a resolução L. 20, de 1º de julho de 2016, do Conselho de Direitos Humanos da ONU, há que se fazer a diferenciação entre a proteção atribuída aos direitos a serem exercidos fora da rede mundial de computadores/internet (off-line) e a que se destina aos direitos a serem exercidos dentro da rede mundial de computadores/internet (on-line), por serem de naturezas distintas.

Em análise de Medida Cautelar na ADPF n.º 403/SE, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de suspensão de serviço de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores de forma abrangente, por violar o preceito fundamental de liberdade de expressão.

Por ser direito fundamental, a liberdade comunicativa exercida por meio da rede mundial de computares/internet tem aplicabilidade imediata e não comporta limitações de qualquer ordem, impedindo, dessa forma, responsabilização civil e ou criminal. 

A inclusão digital é direito humano configurado pela facilitação do acesso à internet, conceito expressamente previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.