suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão. 

suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão. 

meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.  

suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.

suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão. 

necessária a interposição de agravo em recurso especial, bem como de agravo em recurso extraordinário, na parte inadmitida dos respectivos recursos. 

necessária a interposição de agravo em recurso especial na parte inadmitida do recurso, mas é desnecessária a interposição de agravo em recurso extraordinário.

desnecessária a interposição de agravo em recurso especial, mas é necessária a interposição de agravo em recurso extraordinário na parte inadmitida do recurso.

necessária a interposição de um segundo recurso extraordinário e um segundo recurso especial quanto à parte inadmitida dos respectivos recursos.  

desnecessária a adoção de qualquer recurso ou medida processual, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Certo

Errado

A Defensoria Pública está habilitada para atuar como assistente de acusação fora dos delitos de competência da Lei n.º 11.340/06, por haver leis setoriais e inclusão de pontos específicos em várias codificações que formam um microssistema de proteção da vulnerabilidade de gênero, devendo ser observada apenas a questão de atribuição interna frente ao princípio do defensor natural.

As medidas cautelares protetivas obtidas, por terem caráter emergencial, não permitem a desistência por parte da vítima, já que a busca da harmonia familiar não pode impedir a análise da eventual violência praticada.

Caso um agente de segurança pública pratique violência doméstica, não é possível buscar medida judicial que determine o porte de sua arma apenas em serviço, deixando-a no local de trabalho ao fim da jornada, já que tal medida prejudicaria a sua própria segurança, haja vista a atividade de risco por ele exercida.

Por ser a violência doméstica e familiar contra a mulher uma das formas de violação dos direitos humanos, é possível, por expressa previsão legal, caso haja falha das autoridades competentes, a Defensoria Pública postular perante o Superior Tribunal de Justiça a aplicação do instituto de incidente de deslocamento de competência.

Ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público. 

Ordenar a remessa dos autos à Defensoria Pública, para fins do artigo 422, e após designar data para o julgamento pelo Tribunal do Júri. 

Determinar o retorno dos autos para a primeira fase do procedimento, a fim de que seja avaliado se o crime de homicídio qualificado ocorreu na forma tentada ou consumada.

Alterar o dispositivo da denúncia de pronúncia para que H seja submetida ao julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime descrito no artigo 121, §2°, inciso II, do Código Penal.

Determinar a remessa dos autos ao TJXX para que este defina por qual crime H deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. 

aplicabilidade da Lei Maria da Penha apenas a pessoas do gênero feminino. 

constitucionalidade das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor. 

a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. 

a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

constitucionalidade da suspensão condicional do processo e da transação penal na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

exige confissão formal e circunstanciada do fato criminoso pelo acusado, sendo que a pretensão do afastamento desse requisito é compatível com a via do habeas corpus. 

deve ser executado perante o juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do acusado.

se aplica a fatos ocorridos antes da vigência da Lei federal n.º 13.964/2019, desde que seja proposto pelo Ministério Público antes de eventual sentença condenatória.

pode ser oferecido ou recusado pelo Ministério Público, porém, em caso de recusa, o Parquet tem o dever de intimar o acusado para que possa recorrer da decisão.

é cabível ao réu tecnicamente primário, sendo que sua recusa pelo Ministério Público em razão da existência de registros policiais e infracionais configura fundamentação inidônea.

as nulidades decorrentes de vício de quesitação devem ser arguidas durante a sessão de julgamento e registradas na respectiva ata, sob pena de preclusão.

a leitura da pronúncia em prejuízo do réu durante o plenário é vedada em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do julgamento.

a inexistência e a deficiência de defesa técnica constituem nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de prejuízo ao réu.  

a ausência do oferecimento de alegações finais acarreta nulidade, pois a decisão de pronúncia emite juízo sobre a autoria e a materialidade delitiva.

o reconhecimento de qualquer nulidade independe da demonstração do prejuízo sofrido pelo réu, em atendimento ao princípio da plenitude de defesa.

A tese de negativa de autoria será apreciada em quesito redigido especificamente para tal fim, por ter representado tese deduzida pela defesa técnica em plenário.

A tese de legítima defesa será apreciada em vários quesitos, sendo em cada um deles indagado um requisito da causa de exclusão da ilicitude.

Como não houve divergência sobre a materialidade do fato, tal questão não precisará ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

A tese desclassificatória da autodefesa será apreciada em quesito específico, formulado antes do quesito absolutório genérico.

Certo

Errado