Certo

Errado

Certo

Errado

inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.

inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento. 

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.

compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.

constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública. 

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. 

É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.  

É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

a de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação profissional.

quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

quando se tratar de funções exercidas junto a sociedades de economia mista.

quando se tratar de empregos em autarquias, fundações ou empresas públicas, regidos, portanto, pelo regime da CLT.

ficando sujeitos a responderem por crime de desobediência na hipótese de não comparecimento. 

importando em ato de improbidade administrativa a ausência injustificada.

ficando sujeitos a responderem processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, no caso de não comparecimento.

importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

podendo deixar de comparecer somente na hipótese de doença, comprovada por meio de atestado médico.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social. 

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. 

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal. 

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. 

Certo

Errado

O STF consagrou o entendimento de que o direito à vida não é absoluto, sendo causas excludentes de ilicitude o aborto necessário ou terapêutico e o aborto sentimental ou humanitário.

Com fundamento no direito a uma vida digna e o direito de viver com dignidade, o STF tem decidido que a eutanásia voluntária e a involuntária não são considerados atos criminosos, não podendo o autor ser punido pelo direito penal.

Tendo em vista a ausência de regulamentação a respeito da matéria, o STF adotou a posição de que o uso de algemas deve ficar a critério da autoridade policial, que deve analisar a situação fática concreta e recomendar ou não o seu uso, sendo vedada a utilização de algemas em mulheres.

Restou pacificado na Suprema Corte Brasileira que é possível a utilização da denúncia anônima, pura e simples, a denominada delação anônima, para a instauração de procedimento investigatório, com base no princípio do livre convencimento da autoridade policial.

Em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que os editais de concursos públicos não podem, em nenhuma hipótese, estabelecer restrição a candidatos com tatuagens, uma vez que essas configuram manifestações pessoais de liberdade de expressão artística.

considerando o cargo ocupado por José, a Lei n.º 1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.

a Lei n.º 1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

a Lei n.º 1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação. 

como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei n.º 1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional. 

tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.