Presidente da Câmara dos Deputados e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Ministro do Planejamento e estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.

Líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

Ministro das Relações Exteriores e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 

as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais. 

a segurança dos estabelecimentos penais. 

apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador. 

A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.  

Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.

A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal. 

É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

o Procurador-Geral da República … o Supremo Tribunal Federal … a Justiça Federal

o Procurador-Geral de Justiça … o Tribunal de Justiça … a Justiça Estadual

o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça … a Justiça Federal

o Delegado de Polícia … o Procurador-Geral da República … a Justiça Federal 

o juiz federal … o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça

deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, mas poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

deverá fazê-lo por meio de lei complementar, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e poderá, desde que por lei complementar, extinguir funções ou cargos públicos, vagos ou não.

poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, desde que por meio de lei, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

Certo

Errado

o valor social do trabalho e da livre iniciativa. 

a solução pacífica dos conflitos.

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

a dignidade da pessoa humana. 

a garantia do desenvolvimento nacional.  

A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo. 

Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação. 

A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.

A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade. 

A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

em que o filho, nascido no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira que não estejam a serviço do Brasil, vier a residir em território brasileiro e optar, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

que também é denominada de nacionalidade primária, imposta pelo Estado de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, no momento do nascimento.

determinada pelo ius solis, sendo conferida a qualquer pessoa que nascer no território brasileiro, mesmo que seja filho de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço do seu país.

em que a pessoa nasce no exterior, sendo filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, natos ou naturalizados, que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, condicionada ao registro de nascimento em repartição brasileira competente.

conferida aos portugueses ou aos originários de países de língua portuguesa, que venham a adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, atendidos aos requisitos de residência no Brasil por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Ao Banco Central, que detém competência para emitir moeda, é vedado conceder empréstimos a instituições financeiras.

O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, bem como conceder empréstimos a este, com o objetivo de regular oferta de moeda.

O órgão central de contabilidade da União é responsável por estabelecer periodicidade, formato e sistema em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

É vedada a participação direta do setor de comercialização, de armazenamento e de transportes para o planejamento e a execução da política agrícola, ainda que haja necessidade de compatibilizar os preços com os custos de produção e a garantia de comercialização.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.