Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor. 

A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa. 

Certo

Errado

Apenas I e III.

Apenas I e IV.

Apenas I, III e IV. 

Apenas IV. 

Apenas II, III e IV.

Certo

Errado

ordenará a manifestação da parte contrária.

deverá reconhecer que o recurso é deserto.

decidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.

determinará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.

mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.  

Todos os itens estão certos.

a filha transexual que é ameaçada pelo pai dentro da própria residência. 

a mãe vulnerável que é ameaçada e agredida pela própria filha com a qual convive. 

a mulher agredida dentro do ambiente laboral por colega de trabalho do sexo masculino com quem nunca teve relação íntima ou de afeto.

a empregada doméstica agredida pelo neto da empregadora dentro da casa desta.

a mulher vítima de contravenção penal em razão do gênero.

O CPP permite a oposição de exceção de suspeição contra autoridades policiais. 

A homologação do acordo de colaboração premiada pelo magistrado implica seu impedimento para processar e julgar a ação penal ajuizada em desfavor dos prejudicados pelas declarações prestadas pelos colaboradores. 

A ausência de afirmação da autoridade policial de sua própria suspeição, por si só, não eiva de nulidade o processo judicial, sendo necessária a demonstração do prejuízo suportado pelo réu.

A autoridade policial que presidir a fase inquisitória é impedida de ser testemunha na ação penal.

A condição de testemunha do policial que tenha presenciado o ato retira o valor da prova produzida a partir de sua oitiva.

Nesse caso, o STJ aceita a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.  

Se for declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, as medidas cautelares decretadas deverão ser consideradas nulas de pleno direito. 

Para o STJ, a competência, nesse caso, será definida a depender da circunstância, ou seja, caso o fato se refira a repasse fundo a fundo ou a convênio. 

Para o STF, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção são insuscetíveis de ratificação, caso o juízo, posteriormente, seja considerado incompetente. 

Ao juízo estadual de Rondônia é vedado, para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do uso da motivação per relationem.  

Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica. 

A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.

O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.

O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer

O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.