Projeto de Residência Temporária.

Projeto Centro de Convivência.  

Projeto República.

Projeto Centro Dia. 

Projeto Família Acolhedora.

O conceito de saúde, no caso do idoso, se constitui mais em função da presença ou ausência de doença orgânica do que pelas circunstâncias de autonomia e independência.

A formulação de políticas de saúde para o idoso considera, precipuamente, a homogeneidade do grupo em termos etários.

Em relação ao idoso, o modelo de atenção à saúde é baseado na assistência médica individual. 

As crenças e os modelos culturais devem ser considerados nos cuidados ao idoso, visando-se garantir a eficiência dos recursos e dos tratamentos disponíveis.

Por critério etário, é frágil o idoso a partir dos 70 anos de idade.

transtorno cognitivo.  

incapacidade.

deficiência múltipla.

deficiência.

deficiência permanente.

interdição da atividade.

apreensão do veículo.

suspensão da atividade.

multa.

advertência e multa.

Apesar de assegurar a proteção possessória, tal convenção não observa os valores culturais e espirituais em relação ao território quilombola, contrariando o conceito de propriedade comunal trazido no caso Povo Saramaka vs. Suriname.

No processo de desenvolvimento do Estado, sempre que isso afete o modo de vida, as crenças, as instituições e o bem-estar espiritual da comunidade interessada, ela terá o direito de escolher as próprias prioridades, salvo quanto às terras que já ocupe ou utilize de alguma forma. 

Os quilombolas são grupos culturalmente diferenciados da grande sociedade e se reconhecem como tais, apesar de não corresponderem exatamente ao conceito de povos tribais, tampouco ao de indígenas.

As comunidades quilombolas têm o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, mesmo que incompatíveis com os direitos fundamentais constitucionalmente previstos ou com os direitos humanos reconhecidos internacionalmente. 

O conceito de comunidades quilombolas não se confunde com o de comunidades tradicionais; além disso, enquanto os quilombos gozam da proteção da convenção citada, os povos tradicionais têm um regime completamente distinto de proteção. 

O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.

A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.

A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro. 

Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

princípio da vulnerabilidade do consumidor.

princípio da harmonização.

princípio da educação e informação.

princípio da responsabilidade solidária.

princípio da qualidade e segurança.

Exige-se a comprovação da hipossuficiência do público-alvo para fins de propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública. 

A indivisibilidade, principal característica dos interesses individuais homogêneos a justificar a ação coletiva, afasta a solução diferenciada para os interessados. 

O Ministério Público não atuará nas ações propostas pela Defensoria Pública que visem, exclusivamente, à defesa dos referidos direitos.

A intervenção de interessados na condição de litisconsortes nas ações coletivas propostas pela Defensoria Pública somente é permitida na fase de execução da sentença. 

A sentença que decidir pela improcedência da ação coletiva não atingirá os interessados que não tiverem atuado no processo como litisconsortes. 

reserva legal.

área de preservação permanente.

amazônia legal.

área de manejo sustentável.

área rural consolidada.

participação.

poluidor-pagador.

cooperação.

gestão democrática.

compensação.