Questões da prova:
DPETO - 2022 - CESPE / CEBRASPE - Defensor Público
97 questões

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IDR12393

Filosofia do Direito
Tags:
  • Teoria da Norma Jurídica e Ordenamento Jurídico

Considerando a teoria da norma jurídica e a teoria do ordenamento jurídico segundo Norberto Bobbio, assinale a opção correta.

O sistema jurídico carece de completude, devendo ser abandonado quando não oferecer a solução expressa das questões sociais.  

As teorias de Bobbio negam a pirâmide de Kelsen e afirmam que não existe hierarquia entre as normas.

Em questões de pluralismo jurídico internas, a ação mais comum do Estado, na visão de Bobbio, é absorver ordenamentos jurídicos menores.

A forma de resolver a questão da antinomia em tipos de antinomia concreta é buscar a solução dentro do próprio ordenamento.

Bobbio aponta a possibilidade de existência de lacunas ideológicas no direito.

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IDR12394

Filosofia do Direito
Tags:
  • Teorias contemporâneas da justiça
  • Libertarismo de esquerda
  • Liberalismo igualitário

Acerca das teorias contemporâneas da justiça, assinale a opção correta.

O libertarismo de Mill tem como pedra angular o princípio da propriedade de si. 

Para o utilitarismo, o Estado liberal acaba por rejeitar os valores comuns compartilhados por uma comunidade, o que causaria desagregação política.

O liberalismo igualitário de Rawls defendia que se deveria agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bem-estar.

Steiner, ao contrário de Nozick, defende um libertarismo de esquerda.

Para os comunitaristas, a moral encontra-se fora da realidade social. 

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IDR12395

Filosofia do Direito
Tags:
  • Positivismo Jurídico e Críticas
  • Teorias da Legitimidade do Direito
  • Integração entre Direito, Moral e Política

Acerca do positivismo jurídico e de seus críticos, assinale a opção correta.

Lyra Filho diverge do positivismo jurídico no ponto em que levanta a teoria tridimensional fato-valor-norma, integrando à análise da norma aspectos filosóficos e sociais. 

Reale critica a obra de Kelsen a partir de um viés marxista.

A dialética social do direito critica o juspositivismo e coloca a defesa da moral jusnaturalista como um de seus pressupostos. 

Na crítica a Hart, Dworkin reconhece que o positivismo propõe um modelo para regras e princípios.

Habermas, em crítica a Kelsen, propõe um modelo de legitimidade do direito a partir de conexões entre direito, moral e política.

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IDR12396

Filosofia do Direito
Tags:
  • Sociologia do Direito

Acerca da função simbólica do direito, do direito como ideologia, da eficácia do direito e da legitimidade da ordem jurídica, assinale a opção correta.

Há consenso na sociologia do direito acerca da função simbólica do direito para coibir condutas lesivas à sociedade.

Para Kelsen, o direito só é sociologicamente eficaz se coincidente com os costumes.

A função ideológica do direito é um dos temas principais da teoria de Marx que defende que o medo da punição leva à paz social. 

Bourdieu critica as saídas formalistas e instrumentalistas do direito para investigação de sua legitimidade.  

Segundo Kelsen, a função simbólica do direito deve estar prevista na norma jurídica.

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IDR12397

Filosofia do Direito
Tags:
  • Teorias sobre a função do direito e correntes de pensamento jurídico

Com relação ao positivismo, ao marxismo, ao historicismo e ao direito estatal e extraestatal, assinale a opção correta.

Max Weber foi pioneiro no debate acerca da função do direito substantivo estatal. 

Os historicistas são considerados os fundadores da sociologia jurídica.

O positivista August Comte defendia que o direito é o padrão de solidariedade social para a garantia da sociedade orgânica.

O historicismo em Max Weber se contrapõe ao viés dado por Hegel a respeito da história.

Para os marxistas, o direito é sempre a expressão das classes sociais menos favorecidas.

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IDR12398

Sociologia do Direito

No que diz respeito aos grupos sociais e ao direito, ao direito estatal e extraestatal, bem como ao conflito social e ao conflito jurídico, assinale a opção correta.

O direito estatal pertence ao universo das nações, e o extraestatal interno, ao sistema ONU.

Os conflitos sociais são uma espécie de conflito jurídico. 

A existência de grupos sociais dentro do direito viola o princípio da isonomia.

O direito extraestatal inexiste no Brasil.

O pluralismo jurídico compreende a existência de direito estatal e extraestatal. 

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IDR12399

Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência

do Conselho Superior da DP/TO.

do corregedor-geral da DP/TO. 

do diretor da escola superior da DP/TO.

da Ouvidoria-Geral da DP/TO.

do defensor público-geral da DP/TO.

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IDR12400

Legislação da Defensoria Pública

Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou que a parte, citada por edital, não atendia aos critérios de renda fixados pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP.

Considerando essa situação hipotética bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP, assinale a opção correta.

O defensor público deverá recusar a intervenção em favor da parte.

Por se tratar de hipótese de recusa de atuação, o defensor público deverá encaminhar os autos ao defensor público-geral.

No exercício da curadoria especial cível, o defensor público não tem autorização normativa para verificar se a parte atende aos critérios de renda fixados pela referida resolução.

O defensor público deverá requerer ao juízo que arbitre honorários a favor da Defensoria Pública. 

O defensor público apenas está autorizado a investigar a situação econômica da parte, representada pela curadoria especial, se esta for pessoa jurídica.

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IDR12401

Legislação Estadual

Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.

Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.

Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior. 

A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções. 

Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.

Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.  

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IDR12402

Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO. 

obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.

o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural. 

a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça. 

propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.