É nula a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual sem a juntada aos autos da transcrição integral. 

A nulidade decorrente da ausência de intimação, pessoal ou por diário oficial, da data de julgamento do recurso pode ser arguida a qualquer tempo. 

A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.

O habeas corpus não é admitido para impugnar as medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão por não haver ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção.

Admite-se habeas corpus contra decisão que apenas autoriza visita pelo parlatório, negando o direito de familiar de preso internado em unidade prisional de ter encontro direto.

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. 

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso, sob supervisão e acompanhamento, aos meios de comunicação disponíveis em estabelecimentos.

Preferencialmente, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais será feita em instituições com características asilares.

A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à presença médica semanalmente para reavaliar a hospitalização involuntária.  

Ao solicitar a internação voluntária, o paciente declara que optou por esse tratamento e que concorda que o término depende de autorização do médico responsável.  

altera a data-base para a concessão de trabalho externo mesmo que preenchidos os demais requisitos.

não dispensa, por exemplo, a comprovação pericial da funcionalidade do telefone apreendido em seu poder.

não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária.

autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena limitado ao que foi fixado na sentença condenatória.

não impede o livramento condicional, quando cometida em período longínquo e já reabilitada.

condenado por exercer o comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo.

condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.

reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. 

reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

Patronato. 

Ministério Público.

Conselho da Comunidade.  

Departamento Penitenciário local.

Conselho Penitenciário. 

O juiz pode ressalvar o direito do infiltrado de ter suas informações pessoais preservadas durante a investigação. 

A infiltração admite renovações, mas não pode exceder o total de 360 dias. 

É anulável a infiltração se as provas puderem ser produzidas por outros meios disponíveis.

Na hipótese de representação feita pelo delegado, o juiz, após decidir o pedido, cientificará o Ministério Público.

Havendo indícios de que o agente infiltrado sofre risco iminente, o juiz pode sustar a operação de ofício.

Por omissão no tipo penal específico da lei ambiental, maus-tratos contra animais domésticos, como cães e gatos, são tipificados como contravenção penal.

Maltratar cães e gatos é crime de menor potencial ofensivo, admite transação penal, suspensão condicional do processo e proibição da guarda do animal.

Na ADPF 640, autorizou-se o imediato abate, por misericórdia, de animais encontrados em condições extremas de maus-tratos para evitar o contínuo sofrimento. 

É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.

A conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do crime de maus-tratos. 

Quanto à munição, a conduta é atípica, pois a apreensão de ínfima quantidade de droga, aliada à ausência de arma de fogo, configura crime impossível.

Aplica-se o princípio da insignificância por inexistência de potencialidade lesiva em face da irrelevante quantidade de munição apreendida.

A pouca quantidade de droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância tanto no tráfico quanto para consumo próprio por serem crimes de perigo abstrato.

A pequena quantidade de substância entorpecente apreendida é preponderante para o enquadramento na forma privilegiada do crime de tráfico de drogas.

A apreensão da balança de precisão desconfigura a posse de drogas para consumo pessoal e justifica o enquadramento no crime de associação para o tráfico.

Homicídio culposo quando praticado por motorista profissional justifica a substituição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir por outra reprimenda. 

A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor caracteriza ofensa direta à liberdade de locomoção do paciente, sendo cabível habeas corpus.

O crime de lesão corporal culposa absorve o de direção sem habilitação, por protegerem ambos o mesmo bem jurídico, e o último justificar a imperícia que ocasionou o primeiro.

Alteração legislativa proibiu a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando ocorrer crime de homicídio culposo. 

O crime de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa são autônomos, não sendo o primeiro fase de preparação ou de execução para a prática do segundo.

Escola Técnico-jurídica

Escola Clássica

Escola Positiva ou Positivista

Escola Marxista

Escola Correcionalista