o órgão fracionário do Tribunal apenas afasta a incidência, parcialmente, da lei ou ato normativo, mas não declara expressamente a sua inconstitucionalidade.

do julgamento realizado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

o processo for objeto de julgamento de plano pelo relator, ainda que haja pronunciamento anterior do Plenário sobre a questão.

o órgão fracionário do Tribunal julgar a norma ou o ato impugnado e entender pela sua constitucionalidade.

não violou a cláusula de reserva do plenário, o que ocorreria somente se tivesse sido declarada a inconstitucionalidade do ato normativo.

não violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência apenas de parte do ato normativo.

violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que o afastamento da incidência do referido ato só poderia ocorrer concomitantemente à declaração de inconstitucionalidade deste.

violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência, ainda que em parte, de ato normativo do poder público.

lei ordinária.

lei complementar.

decreto legislativo.

resolução.

somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de situações concretas.

admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

pode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.

pode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.

exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.

O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.

Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo.

Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.

Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.

A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.

em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.

admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.

considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.

não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.

poderá cobrar tal IPVA tanto do Município X como do Banco Lucro 100 S/A;

poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas não do Banco Lucro 100 S/A;

poderá cobrar tal IPVA conjuntamente e pró-rata do Município X e do Banco Lucro 100 S/A;

não poderá cobrar tal IPVA do Município X, mas sim do Banco Lucro 100 S/A;

não poderá cobrar IPVA nem do Município X nem do Banco Lucro 100 S/A.

As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio, dada a excepcionalidade da medida.

No estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

O estado de defesa somente poderá ser decretado após voto da maioria absoluta do Congresso Nacional. 

O estado de defesa pode ser deflagrado em resposta a agressão armada estrangeira. 

Durante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ultrapassar quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

 determina que a aposentadoria compulsória no âmbito de ambas as categorias dá-se aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar editada pela União.

veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, embora permita aos servidores públicos efetivos acumular o exercício do cargo público nas hipóteses previstas na Constituição Federal, incidindo o limite remuneratório máximo sobre a somatória da remuneração percebida em todos os cargos.

assegura a ambas as categorias os direitos de sindicalização e de greve, na forma da lei, devendo, no último caso, ser garantida a continuidade da prestação de serviços públicos. 

atribui à União competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados.  

determina que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos servidores públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja compatibilidade de horário. 

Todos os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

Dos 15 membros que integram o órgão, dois deles serão advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dentre as suas competências, encontra-se a possibilidade de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 2 anos.

O Conselho Nacional de Justiça é composto por 12 membros com mandato de 1 ano, admitindo-se uma única recondução pelo mesmo prazo.

Tem como uma de suas obrigações a elaboração de relatório anual estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.