empregados de consórcios públicos e sociedades de economia mista não se submetem à aposentadoria compulsória.

embora não referida textualmente nos artigos 194 e ss, a solidariedade é a base do sistema constitucional previdenciário. A Seguridade social é financiada por meio de recursos de orçamentos públicos, por contribuições sociais e por toda sociedade, direta ou indiretamente.

não admite exceção, a regra segundo a qual pessoas jurídicas com débitos na previdência contratem com o poder público ou recebam incentivos fiscais.

comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido o acréscimo de 20 %, previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213/91 a todos aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

A garantia constitucional da gratuidade de ensino impede a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização.

É constitucional o dispositivo legal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento e não na remuneração global.  

A Constituição veda qualquer espécie de ensino domiciliar que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes.  

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

apenas o comando 1 é constitucional;

apenas o comando 3 é constitucional;

apenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;

os comandos 1, 2 e 3 são constitucionais; 

os comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais.

Não têm valor normativo, não podendo ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, porque não é obrigatório.

Não têm valor normativo e somente podem ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, se estes admitirem expressamente a interpretação. 

Devem ser observados na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem de vetores adotados pela Constituição.

São promessas do legislador originário para o futuro, e não podem orientar a interpretação, pois dependem da mudança gradativa do pensamento da sociedade. 

inconstitucional, uma vez que a matéria encontra-se inserida no âmbito da competência legislativa reservada aos Estados.

constitucional, uma vez que cabe ao poder público municipal fixar a política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 

inconstitucional, uma vez que ofende o princípio da livre concorrência. 

inconstitucional, uma vez que cabe privativamente à União legislar em matéria de consumo, cabendo aos municípios apenas o exercício da atividade de fiscalização.

constitucional, uma vez que cabe ao poder público exercer, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. 

a capacidade eleitoral ativa é o direito de ser eleito.

somente o nacional e o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos, podem alistar-se.

estabelecem o direito de sufrágio capacitário, por intermédio do voto direto e secreto.

o nacional, durante o serviço militar, pode votar, mas não pode ser eleito.

o brasileiro enquanto residente no exterior não pode alistar-se enquanto estiver residindo fora do País, mas, se exercida essa opção no Brasil anteriormente, poderá votar para todos os cargos em disputa nas eleições.

a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes.

pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.

Ana está totalmente certa;

Pedro está totalmente certo; 

Antônio está totalmente certo;

Pedro, Antônio e Ana estão parcialmente certos;

Pedro e Ana estão parcialmente certos, e Antônio está totalmente errado.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

o ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.

o ajuizamento da ação civil pública visando não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo tributos ou contribuições previdenciárias, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.

o ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas o julgamento de uma específica e concreta relação jurídica, tornar-se-á lícito promover, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice. 

A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional. 

No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris). 

As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.

Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.