compete à Justiça Estadual comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento público falso quando se tratar de Carteira de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil.

há sempre concurso entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, segundo entendimento do sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário de crédito ou débito.

atípica a conduta de, em situação de autodefesa, atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial.

inadmissível proposta de suspensão condicional do processo no crime de falsidade ideológica de assentamento de registro civil.

A embriaguez voluntária de João poderá ser considerada excludente de culpabilidade caso ele comprove que estava em estado de plena incapacidade nos momentos das ameaças.

A conduta de João configura crime continuado, porque ele praticou dois crimes de ameaça, com idêntica motivação e propósito, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de agir.

João não poderá ser submetido à prisão preventiva, dado que a pena máxima para o crime de ameaça é de seis meses de detenção.

A ameaça é um crime formal, que não exige resultado naturalístico, por isso é incabível indenização a título de danos morais a Maria.

Por ser a ameaça um crime de menor potencial ofensivo, João, se condenado, poderá ser beneficiado com a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

à teoria psicológica.

à teoria normativa pura, ou finalista.

à teoria psicológico-normativa, ou normativa complexa.

ao conceito material de culpabilidade.

ausência de tipicidade, ante a inexistência de elemento objetivo do tipo;

ausência de tipicidade, ante a inexistência de elemento subjetivo do tipo; 

ausência de ilicitude, pelo estrito cumprimento do dever legal putativo;

ausência de culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa;

ausência de culpabilidade, por erro de proibição.

a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.

em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.

corrupção de menores, tratando-se de ação penal pública incondicionada.

violação sexual mediante fraude, haja vista que Tícia estava dormindo, sem possibilidade de resistir, tratando-se de crime de ação penal pública condicionada.

importunação sexual, tratando-se de ação penal pública incondicionada.

estupro de vulnerável, haja vista que Tícia é menor, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada.

estupro, incidindo causa de aumento em virtude de a vítima ser menor de 18, tratando-se de ação penal pública condicionada.

a prática de falta grave não interrompe o prazo para sua obtenção, mas o Juiz só poderá revogá-lo a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado.

as penas correspondentes a infrações diversas não podem ser somadas para atingir o limite mínimo necessário para a sua concessão.

condicionada a sua concessão à prévia progressão do condenado ao regime aberto, por expressa previsão legal.

obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva.

a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova enseja extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.

Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

É conduta atípica empregar - na reparação de produtos - peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.

Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

Consunção e continuidade delitiva. 

Subsidiariedade e concurso formal.  

Especialidade e concurso material.

Concurso formal e concurso material.

Especialidade e continuidade delitiva. 

sessenta por cento da pena.

oitenta por cento da pena. 

cinquenta por cento da pena.

quarenta por cento da pena. 

setenta por cento da pena.