não é possível, em razão de impedimento de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo;

é excepcionalmente possível, desde que o Tribunal tenha expedido norma para regulamentar a citação eletrônica em situações determinadas;

não é possível, em razão de impedimento de ordem material, por ausência de previsão legal e possível malferimento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

é excepcionalmente possível, desde que adotados os cuidados para se comprovar a autenticidade do número telefônico contatado e a identidade do destinatário das mensagens;

não é possível, ainda que atingida sua finalidade e demonstrada a ciência inequívoca do réu, em razão do rigor das formas no processo. 

recebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la após a instrução;

rejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la na decisão de recebimento;

recebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la logo após a resposta do acusado;

rejeitada liminarmente pelo juiz, em razão de sua manifesta inépcia;

rejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la quando da prolação da sentença.

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida em qualquer fase do processo pelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria. 

Para a decretação do sequestro, são necessários indícios seguros de autoria criminosa. 

É cabível sequestro de bens móveis, advindos de infração penal, salvo se transferidos a terceiro. 

A arguição de falsidade feita por procurador não exige poderes especiais. 

É cabível mandado de segurança contra decisão que indefira o pleito de restituição dos bens sequestrados. 

tipicidade, punibilidade e viabilidade; 

tipicidade, ilicitude e culpabilidade;

previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;

imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;

imputabilidade, punibilidade e viabilidade. 

a deficiência da defesa, no processo penal, constitui nulidade absoluta, independentemente de prova de prejuízo para o réu.

não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

não é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

não é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.

deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.

pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.

pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.

É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, desde que haja a sua transcrição integral no processo, em respeito ao princípio do devido processo legal. 

Excepcionalmente, admite-se que a emendatio libelli se dê no recebimento da denúncia na hipótese em que a inadequada subsunção típica macular o adequado procedimento. 

A jurisprudência veda a chamada fundamentação per relationem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar. 

Em crimes de competência do júri, se o conselho de sentença reconhecer a existência de minorante, a definição da fração de diminuição também caberá a esse conselho, no momento da quesitação, por força de comando constitucional.  

Se o MP injustificadamente não comparecer à audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, o magistrado poderá formular todas as perguntas diretamente a essas testemunhas em consonância com o princípio da verdade real. 

O julgamento de crime de roubo perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá à justiça federal.

O julgamento de crime de uso de documento falso decorrente de apresentação de certificado de registro de veículo falso a policial rodoviário federal competirá à justiça estadual.

Compete à justiça federal julgar crime de divulgação e publicação na rede mundial de computadores de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.

Compete à justiça federal o julgamento de contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, quando elas forem conexas aos crimes de sua competência.

Compete à justiça estadual o julgamento de crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo.

o habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, mesmo com a oposição de Alfredo, mas não o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;

o habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido, em razão da oposição de Alfredo, assim como não deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;

o habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, mesmo com a oposição de Alfredo, assim como deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;

o habeas corpus impetrado por Rubens não deverá ser conhecido, em razão da oposição de Alfredo, mas deverá ser conhecido o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público;

o habeas corpus impetrado por Rubens deverá ser conhecido, pois impetrado em primeiro lugar, tendo prioridade sobre o habeas corpus impetrado pelo Ministério Público, que deverá ser extinto por litispendência.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.