à empresa contratada para as obras, além do dever de prestar socorro, a integral e exclusiva responsabilidade pelo ressarcimento dos danos morais e materiais causados, tendo em vista que inexiste vínculo jurídico com o Estado.

à vítima ser indenizada pelos danos morais e materiais sofridos, podendo pleiteá-los diretamente da empresa responsável pelas obras, mas também pode demandar o Poder Público pelo dever de fiscalizar a correta identificação dos espaços destinados às obras, a fim de que as atividades forenses pudessem ser desenvolvidas adequadamente.

responsabilização exclusiva e integral do Poder Público, tendo em vista que o acidente ocorreu nas dependências do Fórum, equipamento público, bem como devido à presença da vítima no local ser compulsória, em razão de convocação recebida.

à vítima a comprovação de culpa do operário responsável pela identificação dos locais de trabalho da empresa, tendo em vista que, como se trata de empresa privada, embora a contratação da empresa tenha se dado por meio de licitação, o contrato submete-se ao regime do código civil.

afastar, preliminarmente, a ausência de culpa da vítima, ou seja, a impossibilidade de identificação do buraco e, diante da confirmação, a responsabilização pelos danos morais e materiais, em litisconsórcio compulsório da empresa responsável pelas obras e do Poder Público, a primeira sob a modalidade subjetiva e o segundo pela modalidade objetiva.

encontra fundamento no ordenamento jurídico, tendo em vista que os credores do Estado possuem direito de preferência para quitar seus débitos, antes que seja alienado patrimônio para fazer frente a investimentos.

deve ser reformada, tendo em vista que o terreno pertencente ao Município é dotado de imprescritibilidade e inalienabilidade, justamente para garantir que o patrimônio público não seja empregado para custeio ou investimentos.

deve ser reformada, em razão da impenhorabilidade que grava os bens públicos, independentemente da afetação direta, tendo em vista que o patrimônio público é indisponível e se presta ao atendimento do interesse público, ainda que indiretamente, por meio do produto apurado com a venda do imóvel.

pode ser reformada, desde que o Município garanta o crédito da empresa autora da medida cautelar, tendo em vista que quando ocorre a desafetação do bem público, fica alterado o regime jurídico que o protege, passando para o regime privado.

deve ser mantida, tendo em vista que a afetação dada ao bem público não poderia ser alterada, porque destinada ao uso comum do povo, tampouco poderia ser alienada onerosamente a terceiros.

é a legislação que promove a essencial limitação e condicionamento aos direitos e garantias individuais, cabendo ao exercício da função de polícia a correta aplicação dessas disposições.

a atuação de polícia depende de expressa prescrição normativa, de forma que os órgãos de controle possam averiguar se as limitações e condicionamentos foram bem aplicados.

inexiste margem de apreciação no exercício do poder de polícia, tendo em vista que, devido ao caráter excepcional, todas as limitações devem estar previstas na legislação vigente.

não há possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia, tendo em vista que a lei estabelece o destinatário da norma e o titular do exercício das funções administrativas.

a atuação vinculada da Administração no exercício do poder de polícia não procede, cabendo à Administração reservar a análise discricionária do tema para si, a fim de garantir a efetividade dessa manifestação de competência.

discricionário da administração, que tem a função de gestão, com esfera de decisão fundada exclusivamente em critérios de conveniência e oportunidade para organização administrativa.

disciplinar, que se aplica às relações jurídicas ou não jurídicas travadas pela Administração pública, com vistas ao incremento de controle.

de polícia, cujo conteúdo contemporâneo não traz mais o sentido de limitação a direitos e garantias individuais.

hierárquico, intrínseco à organização administrativa e que se consubstancia em importante ferramenta para viabilizar a execução das funções administrativas.

regulamentar, que constitui verdadeira competência normativa originária para organização da administração, possibilitando não só a estruturação das atividades, mas também a reestruturação de pessoal, com criação e extinção de cargos e empregos visando ganho de eficiência e economicidade.

I, II, e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

exacerbação do poder de polícia, tendo em vista que decreto estadual não pode disciplinar as condições formais de apresentação de requerimento cujo objeto é o reconhecimento de direito previsto em lei federal.

manifestação do poder de polícia, vez que limita os direitos individuais dos administrados, passando a condicionar o exercício do direito de retificação da área de seus imóveis.

exemplo de poder disciplinar, porque possui caráter geral e impessoal, dissociado de vínculo jurídico específico, aplicável isonomicamente a todos os proprietários de bens que confrontem com bens públicos.

exteriorização do poder normativo autônomo, tendo em vista que inexiste lei estadual disciplinando a matéria, apenas lei federal, de forma que o decreto é a única norma a tratar do tema na esfera do ente federado em questão.

regular exercício do poder regulamentar, tendo em vista que cuida de explicitar as condições para aplicação da lei federal na esfera estadual, no que concerne às confrontações com bens imóveis de titularidade estadual.

guarnece os bens de uso comum e os bens de uso especial, mas é excepcionado dos bens dominicais, pois estes são considerados os bens privados da Administração pública e, portanto, não podem se eximir de se submeter ao regime jurídico comum, como expressão do princípio da isonomia.

impede que os particulares adquiram a propriedade dos bens públicos por usucapião, independentemente do tempo de permanência no imóvel e da boa-fé da ocupação, mas não se aplica a eventuais ocupantes que possuam natureza jurídica de direito público, pelo princípio da reciprocidade.

impede a aquisição de bens públicos, independentemente de sua classificação, por usucapião, o que se aplica a particulares e pessoas jurídicas de direito público e privado, mas também se presta à proteção do patrimônio em face de qualquer instituto que venha a representar a subtração dos poderes inerentes à propriedade pública.

determina que o poder público pode promover ações para ressarcimento de danos e responsabilização dos envolvidos indefinidamente, com base no ordenamento jurídico vigente, no caso de ocupações multifamiliares irregulares, que gerem ou tenham gerado efeito favelizador da área.

aplica-se reciprocamente à Administração pública e aos administrados, na medida em que aquela também não pode regularizar suas ocupações por meio de usucapião de bens imóveis pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

é descabida, eis que a teoria dos motivos determinantes somente é aplicável na esfera administrativa, autorizando a revogação do ato por motivos de conveniência e oportunidade.

não poderá ser acolhida, vez que a teoria dos motivos determinantes diz respeito a atos vinculados, autorizando a declaração de nulidade por vício de legalidade.

é cabível, mesmo em se tratando de ato discricionário, desde que comprovado desvio de finalidade.

não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, que não acolhe, em nenhuma hipótese, a análise dos motivos que fundamentam a prática do ato administrativo.

é cabível, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato declaradas pela Administração para justificar a prática do ato.

autarquia, criada por lei, com autonomia administrativa e sujeita a regime de direito privado parcialmente derrogado pelos princípios aplicáveis à Administração pública.

empresa pública, cuja criação é autorizada por lei, sujeita ao mesmo regime jurídico do ente instituidor.

fundação, constituída mediante contrato de programa celebrado em conjunto com as entidades da federação beneficiadas pelas obras.

sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, admitindo-se a participação minoritária de particulares no seu capital social.

agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, cuja criação é autorizada por lei, dotada de autonomia financeira.

viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço.

está de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço à receita obtida.

pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada.

é decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade.

configura violação ao princípio da eficiência, aplicável apenas em se tratando de prestação de serviço sob regime de concessão, que pressupõe a aplicação de índices de qualidade comparáveis aos praticados pela iniciativa privada.