I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai, em regra, em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Os atos administrativos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Os atos administrativos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Segundo a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos que determinaram a vontade do agente, ou seja, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato administrativo, de forma que, uma vez enunciados pelo agente os motivos que o fundam, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato administrativo editado no exercício de competência discricionária só será válido se tais motivos realmente ocorreram e o justificavam.

São formas de provimento de cargo público previstas na Lei n.º 8.112/90, na sua redação atual, entre outras: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão e reintegração.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício; como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, obrigatoriamente, até a ocorrência de vaga, vedado o seu aproveitamento em outro cargo.

Ao servidor é expressamente proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, em qualquer grau civil.

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Somente as proposições l, ll e IV estão correta.

Somente as proposições l, III e V estão correta.

Somente as proposições ll, lll e IV estão corretas.

Somente as proposições II,III e V estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições l,ll e III estão corretas.

Somente as proposições l,III e V estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições II,IV e V estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo anterior.

decorrente de inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a cargo outro, há o retorno ao cargo antes ocupado.

a requerimento do interessado e no interesse da administração, o servidor público estável, ocupante de determinado cargo volta a ocupar cargo outro, para o qual já tenha sido aprovado em certame público.

por força de decisão judicial ou administrativa, é invalidada a demissão e a ocupação pelo servidor público estável do cargo resultante da transformação daquele ocupado no momento da demissão.

no interesse da administração, o servidor público estável, voluntariamente aposentado nos últimos 5 anos, voltar ocupar o mesmo cargo.

Ato malicioso.

Ato de sabotagem.

Depredação por passageiros.

Distúrbios trabalhistas.

Greve.

O exercício do poder-dever da Administração de invalidar atos administrativos ilegais prescinde de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, que terão sua situação modificada em qualquer hipótese.

Diante de um ato administrativo ilegal, a Administração pode modular os efeitos da invalidação, de forma a prestigiar a segurança jurídica, ao invés declarar a nulidade com efeito ex tunc.

Há possibilidade expressa de convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

O poder de autotutela da Administração Pública, orientado pelo interesse público, permite a revogação de atos administrativos vinculados, por motivo de conveniência e oportunidade.

A regra da motivação dos atos administrativos, com a indicação de fatos e fundamentos jurídicos, a exceção dos atos vinculados, também é dispensada no reexame de ofício.

somente se configura em face de condutas comissivas, sendo afastada, dada a sua natureza objetiva, quando não identificado o agente causador do dano.

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente, elementos esses que, somente, são requeridos para fins do direito de regresso do Estado perante o agente.

depende da comprovação de dolo ou culpa dos serventuários, não bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com ação ou omissão de agente público.

é de natureza subjetiva, ensejando o direito de regresso em face dos servidores responsabilizados em processo administrativo

é de natureza objetiva e independe, portanto, da comprovação do dano, bastando a identificação do nexo de causalidade.

o elemento subjetivo utilizado para definição de serviço público considera que determinada atividade se enquadra em tal categoria quando prestada originalmente pelo poder público, que pode, todavia, transferir a titularidade da mesma a particular sob o regime de concessão ou permissão.

o elemento finalístico envolvido no conceito de serviço público considera que determinada atividade apenas pode ser classificada como serviço público quando não passível de exploração econômica.

constituem serviço público as atividades de interesse da coletividade apenas quando prestadas, diretamente pelo poder público, sendo este o seu principal elemento subjetivo.

um dos elementos de definição do serviço público é o formal, que predica que o enquadramento de determinada atividade material nessa categoria pressupõe previsão legal ou constitucional.

decorre do conceito material de serviço público a conclusão de que determinada atividade se insere em tal categoria em face de sua própria natureza, independentemente de previsão legal ou constitucional.