Está correta apenas a assertiva I.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

a aplicação do princípio da segurança jurídica.

a ultratividade da norma.

a represtinação da norma.

o princípio da continuidade normativa.

a supremacia da lei revogada.

Ainda que o empreiteiro forneça os materiais para a execução de determinada obra, a responsabilidade pelos danos causados nos prédios vizinhos será solidária com o proprietário da obra.

A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.

É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.

O contrato de prestação de serviços celebrado por tempo superior ao permitido em lei deve ter sua nulidade decretada com efeitos ex nunc.

Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.

As assertivas II, III e IV estão corretas;

As assertivas I e III estão corretas;

A assertiva V está incorreta;

As assertivas II e IV estão corretas;

Apenas duas assertivas estão incorretas.

Em regra, a garantia contra a evicção incide por força da própria lei, tanto aos contratos onerosos quanto aos contratos gratuitos, sendo que, nestes últimos, é lícita a cláusula que a afasta do ajuste.

A garantia contra os vícios redibitórios é especificidade do contrato de compra e venda.

A garantia contra os vícios redibitórios abarca, em regra, os vícios ostensivos.

A garantia contra os vícios redibitórios e contra os riscos da evicção, no Código Civil, pressupõe a culpa do alienante, ao contrário do sistema do Código de Defesa do Consumidor, que é objetivo.

No Código Civil, presente o vício redibitório, em regra o adquirente decai do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.

Uma universalidade de fato é um bem coletivo cuja natureza não pode ser alterada pela vontade de seu titular.

As pertenças são bens acessórios, embora não acompanhem, como regra, o principal.

A fungibilidade de um bem é determinada por sua natureza, portanto um bem fungível não pode se tornar infungível por ato de vontade.

Um bem é consumível quando o seu uso importa imediata perda de sua substância, podendo-se afirmar que o conceito não guarda relação com a possibilidade de alienação.

A indivisibilidade é decorrente da natureza ou da lei, sendo impossível a indivisibilidade por força da vontade.

É nula a cessão de crédito celebrada de modo verbal.

A cessão de crédito celebrada por escrito particular, para que seja oponível a terceiros, deve ser levada a registro, em regra no Cartório de Títulos e Documentos.

A validade da cessão de crédito previdenciário, no plano federal, depende de escritura pública.

A assunção de débito, realizada através de escritura pública, é oponível ao credor independentemente de seu assentimento.

As exceções comuns, não pessoais, que o devedor tenha para impugnar o crédito cedido devem ser comunicadas ao cessionário imediatamente após o devedor ser notificado da cessão, sob pena de não mais poderem ser arguidas, sem prejuízo do regresso contra o cedente.

O direito subjetivo integra o patrimônio do superficiário, podendo este transferir o direito de superfície a terceiro por negócio jurídico; no entanto, não haverá a saisine em favor dos herdeiros quando do seu falecimento.

A servidão de passagem, direito real que surge em razão da necessidade/utilidade de trânsito através de determinado imóvel, por constituir forma de proteção à função social da propriedade, embora se presuma, deve ser interpretada restritivamente.

O proprietário resolúvel pode conceder o bem em hipoteca, não lhe sendo vedado onerar a coisa; no entanto, verificado o evento futuro e incerto, o ônus real subsistirá, gravando-se a coisa.

No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai.

O valor do crédito e o bem dado em garantia com as suas especificações constituem elementos nucleares do contrato de penhor, de forma que, faltando um deles, a validade do pacto estará comprometida.

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida teoria.

É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração.

O encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica.

Para a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa jurídica.

Por ser necessariamente interpretada de forma estrita, essa teoria não é admitida na forma inversa.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.