91
IDR10151
De acordo com a Resolução n.º 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,
instaurar procedimento investigatório criminal.
instaurar inquérito policial.
promover a ação penal cabível.
promover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.
encaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.
92
IDR10152
Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
procurador-geral de justiça.
CSMP.
Colégio de Procuradores de Justiça.
juiz a quem for distribuído eventual recurso.
corregedor-geral.
93
IDR10153
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, as promotorias de justiça especializadas de âmbito regional localizadas no interior do estado
serão sempre classificadas como promotorias de entrância inicial.
serão sempre classificadas como promotorias de entrância intermediária.
serão sempre classificadas como promotorias de entrância especial.
terão a entrância definida de acordo com a comarca da maior cidade.
terão a entrância definida de acordo com a comarca da menor cidade.
94
IDR10154
Nos termos da Resolução n.º 174/2017 do CNMP, o arquivamento da notícia de fato será feito
no próprio órgão que a apreciou, caso não haja recurso.
no CSMP, em todas as hipóteses.
no próprio órgão que a apreciou, independentemente do caso.
no Colégio de Procuradores de Justiça, em todas as hipóteses.
na Corregedoria-Geral.
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