I, II e III

I, II e IV

I, III e IV

II e IV

Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de escolher entre a satisfação da pena cominada ou pelo desempenho da obrigação principal, um ou outro.

A responsabilidade civil do incapaz é subsidiária nos casos em que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

O direito de exigir reparação não se transmite com a herança, ao contrário da obrigação de prestá-la, que é transmitido com a herança.

No caso de morte de um dos sócios de uma sociedade simples, suas quotas deverão obrigatoriamente ser liquidadas e pagas aos seus herdeiros legítimos.

O empresário casado sob o regime da comunhão universal de bens depende da outorga uxória do cônjuge para alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da sociedade empresária ou gravá-los de ônus real.

No que a lei for omissa, aplicam-se às sociedades cooperativas as disposições referentes à sociedade simples, desde que respeitadas as características da sociedade cooperativa.

Uma sociedade limitada deve ser constituída, obrigatoriamente, por duas ou mais pessoas maiores e capazes ou por menores devidamente assistidos ou representados.

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, decorrido o prazo legal, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

A propriedade do solo também abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais encontrados no subsolo.

Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Não conhecendo o dono ou o legítimo possuidor, o descobridor fará por encontrá-lo e, se não o encontrar e tendo feito notícia da descoberta perante a imprensa e inexistindo quem a procure, poderá ficar com a coisa para si diante do fato de não descobrir o real dono ou legítimo possuidor.

“Aluvião” é o acréscimo paulatino de terras formado, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, e pertence aos donos dos terrenos marginais. A “avulsão” acontece quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, ocasião em que o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo. Em ambos os casos, a aquisição da propriedade imóvel por cessão ensejará dever de indenização pelo novo proprietário.

O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitantemente baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA - gerará presunção relativa da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Nas hipóteses de técnicas de reprodução humana assistida, a presunção de paternidade somente persiste quando provado o vínculo biológico entre os genitores e os filhos frutos das referidas técnicas.

Para a adoção conjunta é necessária que os pretendentes à adoção sejam casados ou mantenham união estável, não sendo permitida em hipótese alguma a adoção por divorciados, separados judicialmente ou ex-companheiros.

A adoção internacional é caracterizada quando o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.

Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

A adoção rompe todos os vínculos com a família biológica, inclusive os impedimentos matrimoniais. E em razão desse rompimento, não pode o adotado conhecer sua origem biológica e ter acesso ao processo no qual a medida foi aplicada.

Não havendo descendentes ou ascendentes do falecido, o cônjuge sobrevivente casado com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens receberá a integralidade do patrimônio, ainda que haja irmãos do falecido.

O cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão universal de bens, sem descendentes, concorrerá na herança com o pai e a mãe do falecido, na proporção de 1/3 (um terço) para cada.

Se concorrerem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

Havendo apenas tios e sobrinhos do falecido, a herança será dividida de forma igualitária entre eles, considerando que são parentes do falecido em terceiro grau na linha colateral.

A capacidade civil se adquire aos 18 (dezoito anos) completos e a capacidade de testar aos 16 (dezesseis) anos, independentemente de assistência.

O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou omitindo-os da colação, perderá o direito que sobre eles lhes caiba.

Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum não são obrigados a conferir o valor das doações que em vida dele receberam, já que o patrimônio doado em vida pelo autor da herança não se confunde com o patrimônio deixado por ele quando de sua morte.

Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade decorrentes da disparidade nas indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir a reexecução dos serviços, sem custo adicional.

O erro grosseiro de carregamento no sistema de preços e a rápida comunicação ao consumidor não afastam a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta.

O fornecedor imediato será responsável perante o consumidor pelo vício de quantidade do produto, quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, se houver autorização em contrário do consumidor.