Cargos em comissão, ou de confiança, destinam-se somente a funções de chefia, direção e assessoramento, e podem ser ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros funcionais da administração, ao passo que as funções de confiança, ou gratificadas, são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

O servidor público não tem direito à imutabilidade do estatuto; no entanto, preenchidos os requisitos previstos em lei, passa a ter direito adquirido ao benefício ou vantagem que o favorece, ainda que tal direito venha a ser exercido após mudança na lei instituidora.

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos para seu desempenho.

A investidura em cargo efetivo, após aprovação em concurso púbico, gera para o servidor a efetividade e a estabilidade.

Comprovados o ato ilícito da administração (ausência de nomeação), reconhecido por decisão judicial transitada em julgado; o dano causado (nomeação e posse tardias), e o nexo de causalidade entre esses elementos, a indenização é devida, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme artigo 37, § 6º, da CF/88.

Apenas em situação de flagrante arbitrariedade o servidor faz jus a indenização, com o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

A anulação judicial de qualquer ato administrativo praticado em concurso público atrairá a incidência do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo, portanto, devida a indenização pelo tempo em que o candidato aguardou solução judicial definitiva sobre sua participação e aprovação em concurso público.

Não é possível haver mitigação da responsabilidade civil objetiva do poder público, em nenhuma hipótese, em se tratando de investidura em cargo público determinada por decisão judicial.

Processar reclamações e denúncias que noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses individuais.

Dar orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e deveres.

Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990 e em outras normas relativas à defesa do consumidor.

Atuar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, observado o disposto na Lei Federal n.º 8.078/1190 e na legislação complementar.

A par de extinguir as modalidades de convite e de tomada de preços, criar a modalidade de diálogos competitivos e incorporar os institutos RDC e pregão, a Lei n.º 14.133/2021 permitiu ao gestor, no prazo de 2 (dois) anos, decidir pela aplicação das leis por ela revogadas, ainda que a opção escolhida não conste do edital, do aviso ou do instrumento de contratação direta.

Foi inserida, na comissão de licitação, a figura do agente de contratação, bem como estabelecido o princípio do segregamento de funções.

Foi criado o Portal Nacional das Contratações Públicas, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Lei n.º 14.133/2021, além de terem sido inseridos diversos princípios, entre os quais o do planejamento e o da transparência.

A Lei n.º 14.133/2021 abrange os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, bem como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n.º 13.303/2016.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.

O crime de apropriação indébita tributária não se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio.

É cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90.

As modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, quando decretado estado de calamidade pública e desde que o incentivo ou benefício, a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo o principal e quaisquer outros encargos de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, desde que os aditamentos sejam firmados no exercício financeiro de 2020.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa durante a vigência de estado de calamidade pública decretado pelo Chefe do Poder Executivo independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A suspensão, na forma do regulamento, dos pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas II e IV estão corretas.

As assertivas I e IV estão corretas.

As assertivas I e III estão corretas.

Divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta.

Publicar novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos através da internet, no dia da eleição.

Manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

Usar, na propaganda eleitoral, símbolos, frases ou imagens, associados ou semelhantes às empregadas por órgão de governo.

Para a denominada “teoria da equivalência”, é causal, no sentido jurídico-penal, toda e qualquer condição que não possa ser suprimida mentalmente, em um juízo hipotético de eliminação, sem que o resultado seja excluído.

A “teoria da conditio sine qua non” não faz distinção entre causa e condição.

As denominadas concausas preexistentes relativamente independentes não afastam a imputação do resultado.

De acordo com a denominada “teoria do aumento ou incremento do risco”, ainda que haja certeza - em um juízo ex post -, sobre a ineficácia do comportamento lícito alternativo, a imputação do resultado não deve ser excluída.