Na Procuradoria-Geral de Justiça, terão direito à gratificação de direção o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica e o Subcorregedor-Geral do Ministério Público.

É assegurada aos membros do Ministério Público a percepção de gratificações especiais pelo exercício das funções de Chefe de Gabinete, Promotor-Assessor, Promotor-Corregedor e Coordenador de Centro de Apoio Operacional, entre outras.

Anualmente, o Conselho Superior fixará para o ano seguinte, a relação das Promotorias de difícil provimento, estabelecendo o montante da gratificação até o máximo de vinte por cento dos vencimentos do cargo de Promotor de Justiça da respectiva entrância.

O membro do Ministério Público, no exercício da função de Diretor de Promotoria de Justiça, perceberá a gratificação correspondente a 4% (quatro por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, quando houver 9 (nove) ou mais cargos de Promotor de Justiça.

Na fixação das Promotorias de difícil provimento serão levados em consideração, além de outros fatores, a existência, na comarca, de residência oficial ou institucional para o Promotor de Justiça e seus dependentes.

A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.

O silêncio apenas importará em anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

A manifestação de vontade não subsistirá nos casos em que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, com o conhecimento do destinatário.

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

As partes não poderão pactuar regras de interpretação e de preenchimento de lacuna distintas daquelas previstas em lei.

A escolha da erva-mate específica caberá ao credor, que poderá optar pela de melhor qualidade. 

A escolha da erva-mate específica caberá ao devedor, que poderá prestar a de pior qualidade.

A escolha da erva-mate específica caberá ao credor, mas este não poderá optar pela de melhor qualidade, nem será obrigado a aceitar a de pior qualidade. 

A escolha da erva-mate específica caberá ao devedor, mas este não poderá dar a de pior qualidade, nem será obrigado a prestar a de melhor qualidade. 

A escolha da erva-mate específica deverá ser arbitrada por terceiro. 

Eventual revogação do mandato será inválida.

Eventual revogação do mandato será ineficaz. 

Pedro não estará dispensado de prestar contas a José. 

Pedro estará dispensado de prestar contas a José, mas o mandato se extinguirá se uma das partes vier a falecer.

Eventual revogação do mandato será eficaz, desde que Pedro seja comunicado com antecedência razoável em face das circunstâncias do negócio. 

a multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo se consolidarem no mesmo proprietário.

a transferência do direito de multipropriedade e a sua eficácia perante terceiros, de acordo com a regra geral, não dependerão da anuência ou da cientificação dos demais multiproprietários.

o multiproprietário poderá alterar o mobiliário e os equipamentos do imóvel.

o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeita à ação de divisão, mas é compatível com a ação de extinção de condomínio.

cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias e poderá ser dividida. 

O filho maior poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho poderá ser revogado.

Presumem-se concebidos no casamento os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga. 

A confissão materna de per si é suficiente para excluir a paternidade. 

Mesmo que haja justo interesse, não poderá qualquer pessoa contestar a ação de investigação de paternidade ou de maternidade.

O Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário que houver sido autor, coautor, ou partícipe do homicídio doloso ou de tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, ou contra seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Observados os requisitos legais, é possível a estipulação de cláusula testamentária que preveja substituto ao fideicomissário para o caso deste vir a falecer antes do fiduciário. 

O testamento será rompido no caso de o testador ignorar a existência de outros herdeiros necessários, mas não o se romperá se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.

Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

Será válida a disposição testamentária que deixa a arbítrio de terceiro a fixação do valor do legado.

Ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. 

Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão, como regra geral, mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê de Credores, se houver, e do administrador judicial.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias concedidas. 

O plano de recuperação judicial será aprovado ou reprovado, mas não poderá sofrer alterações na assembleia-geral.

O juiz decretará a falência do devedor durante o processo de recuperação judicial por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, observada a forma prevista em lei.

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado por escrito a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. 

O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma prevista em lei, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

A naturalidade poderá ser do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.

Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, observado ainda o disposto na legislação tributária municipal.

Serão inscritas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas. 

Informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização ou riscos de produtos poderão fundamentar ação de reparação de danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação. 

O fornecedor terá o prazo máximo de trinta dias para sanar eventual vício do produto, e, em não sendo o vício sanado, poderá o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço.

De acordo com a regra geral, o comerciante será responsabilizado pelo vício do produto de forma subsidiária, como na hipótese de que o produto tenha sido fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

O fornecedor imediato será responsável pelo vício de quantidade quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo padrões oficiais.

A época em que foi colocado em circulação é circunstância a ser valorada para aferir a ocorrência de defeito do produto.