Questões da prova:
MPSC - 2019 - CONSULPLAN - Promotor de Justiça - Vespertina
135 questões

131

IDR9025

Legislação do Ministério Público

Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual e nas demais leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça, nos moldes da Lei n.º 8.625/1993, representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Certo

Errado

132

IDR9026

Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, o membro do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado, pelo exercício da advocacia e por abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

Certo

Errado

133

IDR9027

Legislação do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional dentre os membros que o integram, vedada a recondução.

Certo

Errado

134

IDR9028

Legislação do Ministério Público

Compete ao Ministério Público da União promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Certo

Errado

135

IDR9029

Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar n.º 75/1993, são atribuições do Procurador-Geral do Trabalho, entre outras, nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.

Certo

Errado