No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item abaixo. 

De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que objetive o fornecimento de remédios a portadores de determinadas doenças. 

A respeito de ações coletivas, julgue o item abaixo, com base na jurisprudência do STJ. 

É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.

A respeito de ações coletivas, julgue o item abaixo, com base na jurisprudência do STJ. 

Após o ajuizamento da ação coletiva, as ações individuais até então propostas ficarão suspensas até o julgamento da ação coletiva. 

A respeito de ações coletivas, julgue o item abaixo, com base na jurisprudência do STJ. 

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva e independe da divulgação da notícia do julgamento em veículo de grande circulação. 

A respeito de ações coletivas, julgue o item abaixo, com base na jurisprudência do STJ. 

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 

A respeito de ações coletivas, julgue o item abaixo, com base na jurisprudência do STJ. 

O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público. 

Com base na Lei Complementar estadual n.º 738/2019, julgue o item abaixo, relativo ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). 

O FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina e deve ser gerido por um conselho gestor, a ser presidido pelo procurador-geral do referido estado.

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o item abaixo.

A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o item abaixo. 

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente. 

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o item abaixo.  

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.