torna o fato atípico.

é causa de diminuição de pena.

torna o fato lícito.

torna a ação penal privada.

possibilita a aplicação de perdão judicial.

crime de tergiversação.

crime de advocacia administrativa.

fato atípico à luz do Direito Penal.

crime de patrocínio infiel.

crime de exercício ilegal da profissão.

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

Fraudes em certames de interesse público.

Usurpação de função pública.

Corrupção ativa.

Subtração ou inutilização de livro ou documento.

O crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.

O crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.

O crime de concussão apenas se consuma quando a vantagem exigida é efetivamente auferida.

O crime de abandono de função apenas se consuma se do fato resultar prejuízo público.

O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações apenas se consuma se houver dano para a Administração ou para o administrado.

a lei.

a Constituição Federal.

os costumes.

a analogia.

a interpretação extensiva.

Direito Americano 

Direito Romano

Direito Germânico

Direito Francês

Direito Canônico

admite apenas a aplicação da interpretação extensiva.

admite a aplicação analógica.

admite apenas a aplicação da interpretação analógica.

não admite a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito.

admite expressamente a interpretação autêntica.

apesar de se tratar de meio de prova ilegítimo, admite-se a sua utilização na defesa do acusado.

apesar de se tratar de meio de prova ilícito, admite-se a sua utilização na defesa do acusado.

consiste em meio ilegítimo de prova, sendo vedada a sua utilização.

consiste em meio lícito e legítimo de prova e seu uso encontra alicerce na legislação.

consiste em meio ilícito de prova, sendo vedada a sua utilização.

exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão.

exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu cônjuge.

personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo.

personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.

na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.