É possível o reconhecimento da relação amorosa homoafetiva como união estável apenas para fins previdenciários, devendo o valor do benefício ser dividido igualmente entre Maria e Pedro.

É possível o reconhecimento da relação amorosa homoafetiva como união estável, não sendo óbice a existência de relação heteroafetiva anterior, por se configurar relação de gênero diverso da que se busca reconhecer.

É possível o reconhecimento da relação amorosa homoafetiva como união estável, para fins sucessórios, desde que seja provado que Pedro contribuiu para a aquisição onerosa de bens durante a relação amorosa.

Deve ser reconhecida como união estável apenas a relação que melhor representava, na data da morte de João, o desejo deste de constituir família, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada.

A preexistência da união estável com Maria impede o reconhecimento de novo vínculo com Pedro, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

I e II. 

II e III.

III e IV. 

I, II e IV. 

I, III e IV.

Possuidor é aquele que exerce todos os poderes inerentes à propriedade.

A posse de má-fé não gera qualquer direito.

Posse de má-fé é o mesmo que posse violenta ou clandestina.

A pessoa que tiver posse direta, sem interrupção e sem contestação, por dois anos, de imóvel de até 250 m2 , utilizado para sua moradia, e que antes dividia com ex-companheiro ou ex-cônjuge que tenha abandonado o lar, pode adquirir o domínio do imóvel se não possuir nenhum outro, urbano ou rural. 

A exigência de não possuir imóvel para a usucapião urbana não se estende a imóveis rurais.

Se Josias tiver dois filhos (Luiz e Paulo), e os dois imóveis citados no enunciado forem seus únicos bens, então ele poderá dispor de ambos os bens em favor de Berenice e Raul, desde que o faça por meio de testamento público. 

Se, diferentemente do que descreve a situação hipotética em apreço, Josias tivesse falecido antes de escrever seu testamento, e supondo que ele não tivesse cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou colateral vivo na ocasião da abertura da sucessão, então a herança devolver-se-ia ao estado do local da abertura da sucessão, ao Distrito Federal ou à União, quando situada em território federal. 

Nos termos da lei civil, se Josias for cego, ele somente poderá dispor de seus bens por meio de testamento público, que terá de ser lido para Josias por duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e outra por uma das testemunhas, indicada por Josias, devendo ser feita menção circunstanciada de tudo no testamento.  

Em acréscimo à situação hipotética descrita, se Josias for casado com Patrícia, sem dela estar separado de fato ou de direito, se estes possuírem dois filhos em comum, e, diferentemente do que descreve a situação hipotética, se Raul for filho de Josias com Berenice, então Raul não poderá receber o legado a ele destinado, por ser filho da concubina do testado.

resolver a obrigação ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização complementar no primeiro caso.

exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos.

exigir o valor equivalente à coisa ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização de perdas e danos em ambos os casos. 

exigir o valor equivalente à deterioração ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito a reclamar indenização das perdas e danos no segundo caso. 

resolver a obrigação ou exigir o valor equivalente à coisa, sem direito a reclamar indenização complementar em nenhum desses casos.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco à vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. 

Se a pessoa natural tiver diversas residências, considerar-se-á o seu domicílio apenas aquele em que ela trabalhar. 

A pessoa natural poderá dispor de maneira gratuita ou onerosa do próprio corpo para depois da morte. 

É vedado o uso do pseudônimo, inclusive para atividades lícitas, pois a CF garante a livre manifestação de pensamento, porém proíbe o anonimato.

2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo. 

2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo.

1º de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo.  

2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo.

1º de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo.

extinção do usufruto pela renúncia do usufrutário; 

usucapião especial urbana;

consolidação da garantia real pelo inadimplemento do devedor fiduciante;

outorga do mandato em causa própria (in rem suam);

endosso em preto de warrant, ainda que desacompanhado do conhecimento de depósito.

ocorreu em 16/9/2017, tendo em vista o recomeço do prazo, pela metade, a partir do pedido administrativo, independentemente do término de sua análise após aquela data.

ocorrerá em 16/3/2025, porque, após a vigência do Código Civil de 2002, ficaram derrogados os prazos especiais de prescrição, prevalecendo, à falta de disposição nele em sentido contrário, o prazo decenal.

ocorreu em 16/3/2020, quando se implementou o prazo quinquenal, contado da aquisição do direito.

ocorreu em 16/9/2021, porque a interrupção da prescrição só pode dar-se uma vez, recomeçando o prazo pela metade.

ocorrerá em 16/3/2024. 

improcedente, eis que é inviável, diante do contrato firmado, proceder à revisão com base na onerosidade excessiva;

procedente, pela teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil, uma vez demonstradas (i) a excessiva onerosidade para a cooperativa, (ii) a extrema vantagem para uma das partes; e (iii) a causalidade imputável a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Em consequência, a contraprestação do mútuo deverá ser reduzida equitativamente pelo juízo;

procedente, com base no Art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, bastando a prova da manifesta desproporção entre as prestações. Nesse caso, a contraprestação do mútuo deverá ser reduzida equitativamente pelo juízo;

procedente, pela teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil, uma vez demonstradas (i) a excessiva onerosidade para a cooperativa, (ii) a extrema vantagem para uma das partes; e (iii) a causalidade imputável a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Em consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, isto é, o contrato será desfeito e o valor emprestado deve ser devolvido, com correção monetária desde o desembolso;

improcedente quanto ao pedido revisional, eis que inviável diante do contrato firmado, mas procedente quanto ao pedido in rem verso para evitar o enriquecimento sem causa. Em consequência, o valor do mútuo deve ser devolvido, com correção monetária desde o desembolso.