I e II.

III e IV.

II, IV e V.

I, II, III e V.

I, III, IV e V. 

recurso ordinário a ser julgado pelo STF.

recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

recurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF). 

exceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual. 

recurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral. 

inconstitucional, pois o Estado não pode participar da gestão de serviços tipicamente locais.

inconstitucional, pois a gestão coletiva de um serviço público somente é possível no plano da consensualidade, por meio do consórcio público.

constitucional, desde que a União tenha editado lei complementar delegando aos Estados competência para dispor sobre a gestão consorciada do serviço público. 

constitucional, pois trata-se de serviço de interesse metropolitano, o Estado tem competência para legislar sobre a matéria, e não há óbice à sua participação no colegiado competente para as deliberações. 

inconstitucional, pois a população local não foi ouvida, ocorreu a transferência forçada de um serviço tipicamente local e os Municípios não puderam emitir o seu juízo de valor, em manifesta afronta à sua autonomia política.

serão válidos, ainda que possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por inexistir vedação constitucional quanto a essa prática.

serão nulos, possuindo ou não conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício material de constitucionalidade.  

serão nulos, caso possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício formal de constitucionalidade.

serão nulos, possuindo ou não conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício formal de constitucionalidade.

serão nulos, caso possuam conteúdo temático estranho ao objeto originário da MP, por vício material de constitucionalidade.

a instituição de fundos de qualquer natureza. 

o exercício financeiro.

a vigência do plano plurianual.

os prazos da lei de diretrizes orçamentárias. 

a elaboração e a organização da lei orçamentária anual.

acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books e a de e-readers, ainda que possuam funcionalidades acessórias, ademais de a decisão do órgão fracionário do TJ não violar a cláusula de reserva de plenário, estando em conformidade com súmula vinculante existente sobre a matéria.

equivocadas, no mérito, pois a imunidade tributária não alcança a comercialização de e-books, nem a de e-readers, cabendo reclamação ao STF, em virtude de terem sido tomadas em contrariedade à súmula vinculante existente sobre a matéria.

parcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books e a de e-readers, desde que não possuam funcionalidades acessórias; ademais, a decisão do órgão fracionário do TJ viola a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual cabe reclamação ao STF. 

parcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books, mas não a de e-readers; ademais, a decisão do órgão fracionário do TJ viola a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual cabe reclamação ao STF.

parcialmente acertadas, no mérito, pois a imunidade tributária alcança a comercialização de e-books, mas não a de e-readers; já a decisão do órgão fracionário do TJ não viola a cláusula de reserva de plenário, e sim súmula vinculante existente sobre a matéria, situação em que é cabível recurso extraordinário, sendo pressuposta a repercussão geral. 

Está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes subnacionais; pode ser percebido até a aposentadoria compulsória; destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos Municípios.

Destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária; tem natureza indenizatória, sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; pode ser percebido até a idade-limite de 75 anos; o valor deve corresponder à contribuição previdenciária do servidor.

Pode ser percebido até o servidor completar a idade para aposentadoria compulsória; tem natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais; o valor tem como limite a contribuição previdenciária do servidor.

Destina-se ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria compulsória; tem natureza remuneratória, sobre o valor do abono incidindo Imposto de Renda; pode ser regrado por lei ordinária dos Estados e dos Municípios.

Está sujeito, quanto a sua instituição, a juízo de conveniência e oportunidade dos entes subnacionais; pode ser percebido até a idade-limite de 75 anos; tem natureza indenizatória, sobre o valor do abono não incidindo Imposto de Renda; deve ser regrado pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais.

O direito à educação antes dos 5 anos de idade é direito fundamental condicionado à reserva do possível.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos compõem o bloco de constitucionalidade brasileiro. 

O preceito convencional aprovado com status de emenda à Constituição se aplica de forma prevalente sobre o texto originário da Constituição, se for mais favorável ao titular do direito.

O direito ao esquecimento é direito fundamental implícito no direito à intimidade e à vida privada.

O controle de convencionalidade não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

nenhum item obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

apenas o item I obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

apenas o item II obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.  

apenas o item III obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

apenas o item IV obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

O princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.

Os estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.

Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. 

O texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.