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inadmissível, por não terem sido esgotadas previamente as instâncias ordinárias, condição necessária para que se possa instar o STF a garantir a observância da súmula vinculante editada acerca da matéria.

incabível, uma vez que somente o Ministério Público teria, na qualidade de custos legis, legitimidade para o ajuizamento de reclamação. 

incabível, uma vez que há, em sede de decisão judicial, reconhecimento do direito a um regime prisional menos gravoso do que aquele a que atualmente está submetido o apenado, não havendo, portanto, contrariedade à súmula vinculante do STF sobre a matéria. 

incabível, por não se prestar a reclamação constitucional ao reexame de provas ou à dilação probatória, necessárias, no caso, para que se proceda à cassação da decisão reclamada, determinando que outra seja proferida em seu lugar. 

cabível, uma vez que a decisão do juízo de execução penal violou o quanto estabelecido em súmula vinculante do STF sobre a matéria, devendo ser adotadas a esse propósito as medidas alternativas preconizadas por aquela Corte. 

As primeiras Constituições que consagraram, em seu texto, direitos humanos de 2.ª geração foram a mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919).

Considerando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.  

Consoante o STF, cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento cuja importação é autorizada pela ANVISA, ainda que não possua registro nessa agência, desde que comprovadas a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de sua substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Por considerar que o direito social à saúde tem suas ações e seus serviços marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal, o STF não mais exige que tal fornecimento esteja vinculado à comprovação da incapacidade econômica do paciente.

O exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.

não poderá convocar o presidente da República para prestar informações e depor sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas poderá fazê-lo quanto aos governadores dos estados.

poderá convocar o presidente da República e governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

não poderá convocar o presidente da República nem governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

poderá convidar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições; caso não compareçam voluntariamente, poderão ser conduzidos coercitivamente.

poderá convocar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas estes, ao comparecerem, não ficarão obrigados a depor.

constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.

inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.

constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.

inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.

regular, mas apenas se a legislação municipal a determinar expressamente;

irregular, caso a continuidade da ocupação do emprego público seja expressamente autorizada pela legislação municipal; 

irregular, considerando que os proventos de aposentadoria são pagos pelo erário federal, enquanto a remuneração do cargo é paga pelo erário municipal; 

regular, pois o regime estatutário é integrado pelo regime próprio de previdência social, não pelo regime geral, já que este último ocupa sistema distinto, não gerando efeitos naquele;

regular, por ser vedada a acumulação do provento e da remuneração correspondente ao emprego público que o originou, ainda que a lei municipal não tenha determinado a dissolução do vínculo.

com vistas a favorecer o princípio da igualdade material, o Poder Judiciário pode ampliar a incidência de isenção, de modo a incluir contribuintes não expressamente beneficiados pela legislação. 

os estados-membros poderão instituir tratamento tributário diferenciado entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.  

a União pode estabelecer tratamento diferenciado a pessoas em situação equivalente, desde que exerçam funções ou ocupações profissionais distintas.

a Lei Complementar poderá instituir programas de tributação favorecida ou simplificada a micro e pequenas empresas, com condições de enquadramento diferenciado por estado-membro. 

somente Lei Complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

Reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no plenário virtual, a questão não mais poderá ser discutida em deliberação presencial.

A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante não acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou de seu cancelamento pelo STF, conforme o caso. 

A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, por si só, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que, por isso mesmo, não fica impossibilitado de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o STF, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, visto que não se estende ao parlamento a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.

O afastamento cautelar do cargo de governador de estado, com a suspensão do exercício das funções públicas respectivas, não implica a ilegitimidade de tal governador para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. 

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

todos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza espontânea;

todos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza provocada, exigindo-se a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal; 

os fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 atrai a modalidade de intervenção provocada, exigindo requisição do Supremo Tribunal Federal;

os fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 é modalidade de intervenção provocada, exigindo a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;

o fato 1 pode ensejar a intervenção de natureza espontânea; o fato 2 exige a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal; e o fato 3 exige requisição deste último Tribunal, sendo, os últimos, exemplos de intervenção de natureza provocada.

apenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, não o estado de sítio, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;

apenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo inicial máximo de sessenta dias, não o estado de sítio, já que este tem caráter subsidiário em relação àquele, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;

tanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de sessenta dias, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;

tanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional;

apenas o estado de sítio poderia ser decretado, pelo prazo máximo de sessenta dias, pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, considerando que, apesar de os eventos terem se originado de calamidade de grandes proporções da natureza, a onda de crimes gerou grave comoção institucional e social.