A greve considerada abusiva não gera qualquer vantagem ou garantia a seus partícipes. 

A empresa não está obrigada a dar acesso a dirigentes sindicais às suas dependências, sendo assegurado, contudo, o acesso às partes externas ou contíguas da empresa.

O acordo coletivo celebrado extrajudicialmente deve ser homologado na justiça do trabalho para que tenha efeitos.

Decisão judicial poderá definir uma categoria como diferenciada.

A greve pode ser declarada abusiva pelo Ministério do Trabalho, se não assegurar o atendimento aos serviços elencados na lei como essenciais. 

na proporção de 50% entre a empresa Thebas e o município, porque houve terceirização de atividade educacional essencial do ente municipal, conforme previsão constitucional segundo a qual as pessoas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem. 

da empresa Thebas, com responsabilidade subsidiária do município se não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, em razão da conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/1993.

apenas da organização social que era a real empregadora de Minerva, sendo que o município somente responderia se não fosse formalizado contrato entre a gestão municipal e a empresa Thebas.

solidária entre a empresa Thebas e a municipalidade, visto que foi terceirizado um serviço essencial do município, que é a educação, conforme entendimento sumulado do TST e lei de terceirização.

apenas da empresa Thebas, em razão da previsão da lei que normatiza licitações e contratos (Lei n.º 8.666/1993), segundo a qual a inadimplência do contratado não transfere ao ente público os encargos trabalhistas, independentemente de fiscalização ou não.

As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores. 

B Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.  

Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.

O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.

O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores. 

A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento das férias, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.

As faltas ao serviço serão descontadas para o cálculo do período de férias. 

A gratificação semestral repercute no cálculo das férias. 

O início das férias, individuais ou coletivas, não pode coincidir com dias considerados como feriados. 

A comunicação, pelo empregador ao empregado, do período de gozo de férias pode ser modificada por necessidade do trabalho, sem que a empresa tenha de pagar por qualquer tipo de indenização ao empregado.

Veículo fornecido pela empresa para uso do empregado, quando considerado indispensável para a realização do trabalho, não possui natureza salarial, ainda que seja utilizado também em atividades particulares do empregado.

Habitação fornecida pela empresa ao empregado é considerada salário in natura em qualquer hipótese, uma vez que é considerada um benefício. 

Cigarro fornecido por empresas fabricantes de cigarro aos empregados fumantes é considerado salário in natura.

Gorjetas cobradas na nota de serviço integram a remuneração do empregado, sendo consideradas como base de cálculo de horas extras e repouso semanal remunerado. 

Gorjetas não cobradas na nota de serviço, mas fornecidas de forma espontânea pelos clientes, não integram a remuneração do empregado.

A extinção do contrato de trabalho poderá ser realizada mediante acordo entre empregado e empregador, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias pela metade. 

O alcoolismo é uma causa autorizadora da dispensa por justa causa, devendo a empresa comprovar a situação de embriaguez para justificar a aplicação da justa causa. 

Empregado que, contratado por prazo determinado, sofrer acidente do trabalho poderá ter o seu contrato rescindido, já que a estabilidade por acidente do trabalho não se aplica aos contratos por prazo determinado.

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direto ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. 

O abandono de emprego não pode ser presumido, devendo a empresa comprovar a convocação do empregado ao retorno do trabalho e o descumprimento da convocação pelo empregado.

a dispensa não pode ser considerada abusiva ou ilegal porque não há, na legislação, previsão expressa que a impeça.

a dispensa deverá ser mantida, já que foi aplicada sem justa causa. 

o empregado poderia ter sido demitido por justa causa em razão de ter omitido informações ao empregador.

a dispensa presume-se discriminatória e o empregado tem direito à reintegração no emprego.  

a dispensa deverá ser mantida, e o empregado terá direito a receber indenização correspondente a doze meses de seu salário. 

As férias individuais poderão ser usufruídas em até três períodos de, no mínimo, cinco dias cada um.

A concessão das férias na época própria com o atraso da respectiva remuneração enseja a aplicação da penalidade de pagamento em dobro ao empregador.

A época de concessão das férias será negociada com o empregador de forma a melhor atender os interesses do empregado.

Os empregados que não completaram o período aquisitivo não podem gozar férias coletivas.

As férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

a greve é legítima, desde que mantida a prestação de serviço por parte dos servidores em nível suficiente ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

a competência para julgamento do dissídio coletivo de greve, bem como da eventual abusividade do movimento paredista, é da Justiça do Trabalho.

os agentes públicos que aderiram ao movimento de greve terão o contrato de trabalho suspenso, sendo vedado, contudo, o desconto de salários nesse período.

é viável a propositura do dissídio coletivo de caráter econômico pelo sindicato da categoria profissional, independentemente da aquiescência do Poder Público, quando frustrada a negociação coletiva ou a arbitragem.

a greve é irregular, considerando a proibição constitucional de paralisação dos agentes estatais da área de segurança pública. 

eleito como membro da CIPA, ainda que o estabelecimento em que trabalhe seja extinto ou que cesse completamente a atividade da empresa.

eleito como suplente do conselho fiscal de uma cooperativa.

que exerça mandato de membro de conselho fiscal de um sindicato.

que esteja exercendo a função de delegado sindical. 

E que, contratado por tempo determinado, seja afastado por acidente do trabalho.