A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros.

A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas. 

A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele. 

A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios.

A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.

Não haverá direito ao adicional de periculosidade, porque ele somente é pago no caso de segurança patrimonial.

Henrique terá direito ao adicional de periculosidade, porque vai para o trabalho e dele retorna de motocicleta.

Haverá direito ao pagamento do adicional de periculosidade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário de Henrique.

Henrique terá direito a dois adicionais de periculosidade, porque utiliza motocicleta para ir ao trabalho e porque faz segurança pessoal de alto risco.

O empregado fará jus ao pagamento do adicional de periculosidade, porque exerce atividade profissional de segurança pessoal, com efetivo risco.

O empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação.

A CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas.

Os demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados.

O termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho. 

Uma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.

O comparecimento habitual do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam sua presença descaracteriza o regime de teletrabalho. 

O regime de teletrabalho é limitado a 30% dos empregados por estabelecimento.

É vedada a adoção de regime de teletrabalho para estagiários.

Os valores pagos ao empregado em regime de teletrabalho para manutenção de equipamentos tecnológicos e infraestrutura adequada à prestação do trabalho integram a remuneração do empregado, ainda que previstos em contrato escrito. 

O empregado submetido ao regime de teletrabalho poderá prestar serviços por jornada, por produção ou por tarefa.

empréstimos gratuitos de coisa não fungível. 

liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

gratificações ou prêmios pagos com habitualidade por terceiro aos empregados de uma empresa, com a anuência do empregador, no exercício de sua atividade-fim, com o objetivo de incentivar vendas de produtos ou serviços, durante o horário de trabalho.

contratos em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outrem. 

benefícios concedidos a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais.

Se a perícia constatar a prestação de serviços em condições nocivas à saúde, mas o agente insalubre for diverso do apontado no pedido ou na fundamentação, o adicional de insalubridade não deverá ser concedido. 

A exposição eventual ou não permanente a condições perigosas não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade.

O adicional de insalubridade pago ao empregado integra o salário para fins de cálculo de horas extras. 

Mediante acordo coletivo de trabalho, é possível se estabelecer percentual de adicional de periculosidade inferior ao estabelecido em lei, observando-se a proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco.

Em um processo judicial, basta a comprovação por meio de laudo pericial de que a atividade é insalubre para que o empregado tenha o direito ao recebimento do adicional correspondente.

a empresa está correta porque o pagamento da periculosidade deve ser proporcional ao tempo de efetiva exposição ao risco;

o empregador está errado porque o mínimo a ser pago é de 50% do valor devido a título de adicional de periculosidade;

a empresa está correta na sua concepção do pagamento da periculosidade, que deve ser feita com base em todas as verbas de natureza salarial;

a rigor, a empresa não teria o dever legal de pagar o adicional de periculosidade por se tratar de exposição intermitente;

a empresa está equivocada porque não existe previsão de pagamento proporcional do adicional de periculosidade.

I e III. 

II e IV. 

I, III e V. 

I, II, IV e V. 

II, III, IV e V. 

não é permitida, dada a excepcionalidade das horas extras.

não deve repercutir no cálculo das demais parcelas cuja base de cálculo é o salário.

deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

deve repercutir apenas no cálculo do FGTS, pois sua repercussão nas demais parcelas caracterizaria bis in idem.

deve repercutir apenas no cálculo das férias e da gratificação natalina.

R$ 680,00.  

R$ 510,00.

R$ 480,00.

R$ 600,00.

R$ 560,00.