Conceitos jurídicos indeterminados podem ter seu conteúdo delimitado pela interpretação da norma à luz da experiência.

Nos atos administrativos vinculados, inexiste margem de apreciação pela autoridade competente do modo de aplicação da lei ao caso concreto, visto que a única decisão juridicamente válida é aquela expressa no texto legal.

A diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários importa para abrangência do controle judicial, tanto assim que a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores preceitua a insindicabilidade do mérito em matéria de política de saúde.

Para serem válidos, os atos administrativos devem se compatibilizar com a lei e o Direito, abarcando a autovinculação do Poder Público aos seus regulamentos e o dever de observância de pareceres vinculantes.

Pela teoria dos graus de vinculação à juridicidade, são reconhecidos diferentes graus de vinculação dos atos administrativos ao ordenamento jurídico.

Certo

Errado

Comprovados o ato ilícito da administração (ausência de nomeação), reconhecido por decisão judicial transitada em julgado; o dano causado (nomeação e posse tardias), e o nexo de causalidade entre esses elementos, a indenização é devida, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme artigo 37, § 6º, da CF/88.

Apenas em situação de flagrante arbitrariedade o servidor faz jus a indenização, com o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

A anulação judicial de qualquer ato administrativo praticado em concurso público atrairá a incidência do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo, portanto, devida a indenização pelo tempo em que o candidato aguardou solução judicial definitiva sobre sua participação e aprovação em concurso público.

Não é possível haver mitigação da responsabilidade civil objetiva do poder público, em nenhuma hipótese, em se tratando de investidura em cargo público determinada por decisão judicial.

Certo

Errado

que os imóveis adjacentes sejam destinados apenas à moradia.

que os imóveis adjacentes sejam também tombados, se demonstrado o valor histórico ou artístico dos mesmos.

que haja desapropriação do entorno com finalidade de demolição para destacar o imóvel tombado.

que os imóveis adjacentes sejam destinados à moradia ou a atividades culturais.

que não se possa construir de forma a impedir ou reduzir a visibilidade do bem protegido. 

Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo.

Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente.

Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo.

Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção.

Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

poderá aplicar a João a cassação de sua aposentadoria, uma vez que a ausência de previsão expressa de tal sanção na Lei n.º 8.429/1992 não impede a sua imposição como consequência lógica da condenação à perda da função pública; 

poderá infligir a sanção de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado no curso do processo, haja vista a cominação expressa de tal penalidade no Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa;

não poderá impor a João a cassação de sua aposentadoria, porque tal penalidade não está expressamente cominada na Lei n.º 8.429/1992 e vigora o princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador;

não poderá aplicar a João a cassação de sua aposentadoria, porque tal sanção é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos;

poderá impor a João a cassação de sua aposentadoria, porque a previsão expressa de tal sanção no estatuto dos servidores estaduais atende ao princípio da legalidade e permite o diálogo de fontes em matéria de direito sancionador.

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.

É lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo devido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que reconhecidamente ilegais, mesmo quando houver efetiva contraprestação dos serviços.

Não compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

Ao particular não se aplica o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

Há julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência na hipótese de decisão judicial que enquadra o ato de improbidade administrativa em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.

As contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

São nulos e não produzem quaisquer efeitos válidos com relação a terceiros os atos praticados por pessoa que exerce função pública sem provimento válido em cargo, emprego ou função. 

As matérias relativas a regime jurídico-administrativo de servidor público são de competência da União, motivo pelo qual é necessária a edição de lei nacional para estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

As funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Os Prefeitos Municipais são agentes políticos e não se submetem à Lei Federal n.º 8.429/1992, mas segundo normas especiais de responsabilidade estabelecidas no Decreto-lei nº 201/1967.