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IDR9633

Direito Ambiental
Tags:
  • Licenciamento ambiental

Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item abaixo. 

Desde que haja previsão em lei estadual, estará dispensado o licenciamento ambiental estadual ou municipal se as atividades ou os empreendimentos estiverem localizados em zonas urbanas consolidadas.

Certo

Errado

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