Questões de Promotor de Justiça - Direito Civil

11

Direito Civil

Tags:

Direito Constitucional
Vigência da Lei
Vacatio Legis

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo:

I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção.

II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata.

III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial.

IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

I e II.

D

III e IV.

E

I e III.

Responder

12

IDR8772

Direito Civil

Tags:

Causas suspensivas de celebração do casamento

As causas suspensivas de celebração do casamento podem ser arguidas, até o momento da sua celebração, por qualquer pessoa capaz.

13

IDR7679

Direito Civil

Tags:

Direitos da Personalidade

Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

A voz humana é amparada pelos direitos da personalidade, seja como elemento componente do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal, seja na condição de direito autônomo.

14

IDR9907

Direito Civil

Tags:

Direito das Coisas

Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item abaixo.

Configurará usucapião constitucional o fato de uma pessoa, ainda que proprietária de imóvel urbano, possuir, como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra não superior a cinquenta hectares em zona rural, desde que nela resida e a mantenha produtiva mediante seu trabalho ou de sua família.

15

IDR7687

Direito Civil

Tags:

Pessoas Jurídicas e Fundações

Acerca do tratamento conferido pelo Código Civil às pessoas jurídicas, julgue o item abaixo.

Caso o acervo de bens não seja suficiente para a constituição de fundação para fins de promoção da ética e da cidadania, os bens devem ser incorporados a outra fundação com finalidade igual ou semelhante.

16

IDR10882

Direito Civil

Tags:

Direito das Sucessões
Inventário e Partilha

O herdeiro que não descrever no inventário bens do falecido que estejam em seu poder

A

será considerado indigno.

B

pagará multa a ser arbitrada pelo juiz.

C

perderá a posse dos bens.

D

perderá o direito que lhe cabia sobre os referidos bens.

E

pagará multa no percentual legal aos demais herdeiros.

Responder

17

IDR9502

Direito Civil

Tags:

Excluídos da sucessão: deserdação e indignidade

Com relação aos excluídos da sucessão nos moldes da legislação civil em vigor, assinale a opção correta, referente à deserdação e à indignidade.

A

A deserdação foi abolida pelo legislador no atual Código Civil, que trata apenas da exclusão por indignidade.

B

A deserdação diz respeito a qualquer tipo de sucessão, enquanto a exclusão por indignidade atinge apenas os herdeiros necessários.

C

A deserdação diz respeito apenas aos herdeiros necessários, enquanto a exclusão por indignidade se refere a qualquer tipo de sucessão.

D

Tanto a deserdação quanto a exclusão por indignidade se referem exclusivamente aos herdeiros necessários.

E

Tanto a deserdação quanto a exclusão por indignidade se referem a qualquer tipo de sucessão.

Responder

18

IDR9988

Direito Civil

Tags:

Cláusula penal

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de cláusula penal.

A

Pode ser estipulada em conjunto com a obrigação ou em ato posterior.

B

O juiz tem o dever de reduzir a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

C

Aplica-se a ela a regra do artigo 184 do Código Civil, segundo o qual “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”.

D

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

E

Não é possível estipular cláusula penal que se refira apenas à inexecução de uma das cláusulas da avença.

Responder

19

IDR9182

Direito Civil

Tags:

Prescrição e Decadência

No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

A

a decadência atinge diretamente o direito de ação e, assim, faz desaparecer o direito tutelado, ao passo que a prescrição, ao atingir o direito tutelado, tem como consequência a extinção da ação.

B

a prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência para a aquisição e a extinção de direitos.

C

a prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos, sendo as duas primeiras de natureza material e a última, de natureza processual.

D

a renúncia à prescrição é válida desde que seja expressa, não cause prejuízos a terceiros e seja realizada depois que a prescrição se consumar.

E

os prazos prescricionais, em regra, são aqueles definidos por lei; contudo, por acordo das partes, eles podem ser alterados e novas causas de interrupção e suspensão podem ser criadas.

Responder

20

IDR7042

Direito Civil

Tags:

Vendas ad mensuram

João adquiriu um imóvel e, após a entrega do bem, percebeu que as dimensões eram inferiores às que lhe haviam sido informadas pelo vendedor. O preço da venda havia sido estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram). Assim, ante a diferença de metragem, o comprador deseja intentar ação para postular o abatimento proporcional do preço do imóvel.

Considerando-se a mais recente posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o prazo para João propor a ação é de

A

dez anos, conforme o Código Civil, sendo sua natureza prescricional.

B

noventa dias, conforme o CDC, sendo sua natureza decadencial.

C

cinco anos, conforme o CDC, sendo sua natureza prescricional.

D

um ano, conforme o Código Civil, sendo sua natureza decadencial.

E

cinco anos, conforme o CDC, sendo sua natureza decadencial.

Responder