Certo

Errado

a ação para postular a reparação de danos causados por agente público no exercício de suas funções públicas pode ser ajuizada contra o Estado, que responde objetivamente, bem como contra o agente público, que responderá solidariamente com o ente público, se tiver agido com dolo ou culpa.

o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos destes decorrentes, podendo, no entanto, eximir-se da responsabilidade se comprovar que o resultado foi ocasionado por um fortuito externo.

a responsabilidade por dano ambiental, fundada na teoria da culpa presumida, pode ser afastada, se demonstrada a inexistência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.

os danos ambientais são regidos pela teoria objetiva, afastada a teoria do risco integral, havendo, assim, exclusão da responsabilidade em razão de força maior e fortuito interno e externo.

a responsabilidade civil do Estado em razão de danos nucleares é regida pela teoria do risco administrativo, afastada a teoria do risco integral.

é vitalício e, assim, não comporta revogação e nem rompimento.

dispõe precipuamente sobre questões patrimoniais do testador para após a sua morte. 

é previsto no nosso Código Civil como sendo uma das espécies dos testamentos especiais.

é tido como uma espécie de diretiva antecipada de vontade.

é vitalício e, assim, não comporta revogação, mas admite rompimento.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

para serem imitidos na posse provisória dos bens de Humberto, os herdeiros deverão prestar garantia de restituição; 

o descendente, o ascendente e o cônjuge devem capitalizar todos os frutos e rendimentos auferidos dos bens cuja posse receberem;

os imóveis do ausente não poderão ser dados em hipoteca nem alienados, salvo em virtude de desapropriação; 

o sucessor excluído da posse provisória pode alegar a falta de meios para que lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria;

ainda que o ausente venha a aparecer, não terá direito a reaver dos sucessores sua parte nos frutos e rendimentos. 

Em nenhuma hipótese pode alguém vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.

Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.

É suficiente o adultério da mulher, desde que por ela confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

Na linha colateral, a afinidade entre parentes não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, salvo se falecido o marido.

II, III, IV e V.

I, II e V.

I e II.

I, II, III e IV.

I, III, IV e V.

Por meio de instrumento público, o testador poderá proibir o herdeiro de requerer a partilha. 

É vedado ao testador indicar os bens e os valores que devem compor os quinhões hereditários.

Sendo capazes os herdeiros, a partilha amigável pode ser efetuada por escrito particular.

É nula a partilha feita por ascendente por ato de última vontade.

Se os bens forem insuscetíveis de divisão cômoda, a alienação deverá ser realizada mediante autorização judicial.