De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte é o trânsito em julgado da ação que reconheceu o estado de filiação.

O prazo prescricional da investigação de paternidade é de 10 (dez) anos.

O prazo prescricional da petição de herança é de 5 (cinco) anos. 

Em investigação de paternidade, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção absoluta de paternidade.

Em caso de inexistência ou incorreção do termo de nascimento, a filiação pode ser provada por qualquer modo admissível em direito quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente, ou quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

três são corretas.

duas são corretas.

todas são corretas.

apenas uma é correta.

nenhuma é correta.

testamento conjuntivo, místico e eletrônico.  

testamento particular e público. 

 testamento ordinário, particular e público. 

testamento particular, público e cerrado. 

testamento eletrônico, público e particular. 

Eventual revogação do mandato será inválida.

Eventual revogação do mandato será ineficaz. 

Pedro não estará dispensado de prestar contas a José. 

Pedro estará dispensado de prestar contas a José, mas o mandato se extinguirá se uma das partes vier a falecer.

Eventual revogação do mandato será eficaz, desde que Pedro seja comunicado com antecedência razoável em face das circunstâncias do negócio. 

Estão corretas apenas I e II.

Estão corretas apenas III e IV.

Estão corretas apenas I, II e IV.

Estão corretas apenas II, III e IV.

Todas estão corretas.

Pelo casamento.

Pelo exercício de emprego público efetivo. 

Pela concessão de um dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.

Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria. 

não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

o Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência.

não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil.

a lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência. 

as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência. 

Certo

Errado

Apenas os itens I, II e V estão certos.

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

Apenas os itens I, II, III, e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.

A legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.

É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos.

A pessoa transgênero tem o direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero, no registro civil.