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Certo

Errado

o atendimento educacional da pessoa com deficiência em todos os seus níveis, priorizada a formação de salas especiais que contemplem as especificidades da deficiência.

a obrigatoriedade da oferta, pelo Estado, de educação em todos os seus níveis, inclusive em creches e universidades.

a obrigatoriedade de atendimento pelo Estado, observada a universalidade e a igualdade de acesso e permanência dos alunos em todos os níveis educacionais.

a repartição de competências entre Município e Estado, competindo ao primeiro ofertar, com exclusividade, o ensino infantil e, ao último, o ensino médio, mostrando-se concorrente a atribuição para a oferta do ensino fundamental.

Por analogia às atribuições do Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não está atrelado aos nomes que vierem a integrar lista tríplice votada pelos promotores e procuradores para poder nomear o chefe do Ministério Público do Distrito Federal.

Entre os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal cuja escolha fica a cargo do Governador, com aprovação da Câmara Legislativa, um é de sua livre indicação e os outros dois se alternam entre auditores daquela corte de contas e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem assento fixo de representação perante o Conselho Nacional do Ministério Público, sem a necessidade de alternância com outros membros do Ministério Público da União.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios alterna-se com os demais Ministério Públicos estaduais na ocupação de vaga perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

A ocupação e o exercício de cargo de Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios é compatível com a nomeação de secretário de estado do Distrito Federal, desde que mediante o pedido de licença não remunerada.

O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma controvérsia, efeito que atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa.

Em repercussão geral, o STF firmou a tese de que o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais.

Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre necessidade de lei complementar para autorizar o repasse do PIS e da COFINS ao consumidor, em faturas telefônicas.

incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.

incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de produtos industrializados. 

retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional. 

retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de serviços.

retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.

pela existência de Constituição rígida.

pela força normativa da Constituição. 

pelo princípio da legalidade como axioma prevalente. 

pela aplicação direta das normas constitucionais.  

pela garantia judicial da Constituição.  

o Supremo Tribunal Federal, pois se trata de causa que envolve conflito entre a União e um Estado, havendo risco ao equilíbrio do pacto federativo;

o Procurador-Geral da República, que acumula as funções de chefe institucional do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de presidir o Conselho Nacional do Ministério Público; 

o Superior Tribunal de Justiça, haja vista que só existe unidade e indivisibilidade dentro de cada Ministério Público, inexistindo qualquer relação de hierarquia entre o Ministério Público Federal e os dos Estados;

o Conselho Nacional do Ministério Público, pois se deve reforçar o mandamento constitucional que lhe atribuiu o controle da legalidade das ações administrativas dos membros e órgãos dos diversos ramos ministeriais, sem ingressar ou ferir a independência funcional;

a Justiça Federal do local dos fatos, por aplicação analógica do verbete de súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Toda pessoa, física ou jurídica, pode ajuizar o habeas data, visando obter acesso a suas informações pessoais contidas em banco de dados, ainda que em face de empresa privada que presta serviço de proteção ao crédito.

O STF pacificou o entendimento de que, por ausência de previsão expressa no texto constitucional, não cabe o denominado habeas corpus coletivo.

É vedada a impetração do mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando concedida a ordem.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político na defesa dos interesses legítimos dos seus integrantes, por organização sindical ou entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

Se a assertiva I for correta.

Se a assertiva II for correta.

Se a assertiva III for correta.

Se nenhuma das assertivas for correta.

Se todas as assertivas forem corretas.