não caberá recurso, tendo em vista que o TJ, nessa hipótese, é o guardião máximo do controle de constitucionalidade das leis municipais. 

caberá recurso ordinário constitucional perante o STF, com fundamento na violação de súmula vinculante. 

caberá recurso extraordinário ao STF, pois a matéria sobre o subsídio do Prefeito é considerada norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual. 

caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, única forma de levar ao STF a matéria sobre inconstitucionalidade de lei municipal em grau recursal. 

caberá reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para preservação da sua competência constitucional. 

Certo

Errado

do Supremo Tribunal Federal. 

do Superior Tribunal de Justiça. 

de tribunal regional federal, por órgão colegiado indicado em seu regimento. 

de juízo federal singular localizado no Distrito Federal, em qualquer hipótese.

de juízo federal singular que atue em seção com jurisdição no local do ente federativo envolvido no conflito. 

incluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.  

são privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares. 

compreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.

não se aplicam aos deputados estaduais. 

aplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.

A doutrina dos deveres estatais de proteção é derivada da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, e uma de suas principais consequências jurídicas é a imposição, ao Estado, da obrigação de editar leis que permitam superar um estado de proteção insuficiente de bens constitucionais fundamentais. 

Direitos fundamentais submetidos à reserva legal qualificada são aqueles previstos em normas constitucionais que prescrevem expressamente a possibilidade de limitação do conteúdo normativo do direito por meio de lei, porém estatuindo pressupostos ou condições a serem atendidos pelo legislador na lei limitadora.

O conteúdo normativo dos direitos sociais é composto de pretensões a prestações estatais positivas, não lhes correspondendo a função negativa ou de defesa do titular do direito em face da atuação estatal, que é típica dos direitos individuais.

No direito constitucional brasileiro, os direitos fundamentais sociais podem receber tutela jurisdicional individual e coletiva, sendo as sentenças estruturantes de políticas públicas uma modalidade apropriada de proteção judicial coletiva desses direitos.

A cláusula de abertura do sistema de direitos fundamentais da Constituição Federal, prevista no artigo 5º, § 2º, incorporou o conceito material de direitos fundamentais, permitindo a dedução hermenêutica de direitos fundamentais a partir de normas que estejam dispersas no texto constitucional.

Apenas o item II está certo. 

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos. 

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Certo

Errado

A atribuição de nacionalidade secundária, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), pode dar-se de forma expressa ou tácita. 

A aquisição de determinada nacionalidade não constitui, em si, um direito. 

No Brasil, o acesso a cargos públicos, por concurso, nomeação ou eleição, é reservado a brasileiros natos.

A Constituição Federal de 1988 (CF) adota o critério territorial de atribuição de nacionalidade, portanto só têm nacionalidade brasileira os indivíduos nascidos em território brasileiro, ainda que filhos de estrangeiros. 

A nacionalidade primária, que se obtém por nascimento, pode decorrer de critérios biológicos, territoriais ou mistos.

I, II e IV. 

I e IV.

II, III e V.

III, IV e V. 

I, II e III.