Se a assertiva I for correta.

Se a assertiva II for correta.

Se a assertiva III for correta.

Se nenhuma das assertivas for correta.

Se todas as assertivas forem corretas.

Certo

Errado

Certo

Errado

Os órgãos e entidades da Administração Pública devem avaliar suas políticas públicas e dar a devida publicidade do objeto avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

A enunciação de direitos sociais pela Constituição gera o reconhecimento de direitos individuais e coletivos, além de incumbir o Estado de sua concretização por meio de políticas públicas, da prestação direta ou indireta desses direitos, do incentivo e da parceria com a iniciativa privada.

Para participação efetiva no processo de elaboração de políticas públicas, o particular tem direito de receber dos órgãos públicos oficiais quaisquer informações de interesse coletivo ou geral que digam respeito ao objeto de audiência pública, desde que explicite os motivos do seu interesse.

Incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública, assim reconhecidos por serem titularizados pelo Estado ou livres à iniciativa privada, bem como promover as medidas necessárias à sua garantia conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

Cabe controle judicial sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos constitucionais sociais.

1 e 2 estão incorretas, tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;

1 e 2 estão incorretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua; 

1 está incorreta, e a descrita em 2 correta, não tendo o MPC legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;

1 e 2 estão corretas, não tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua;

1 está correta, e a descrita em 2 incorreta, tendo o MPC, de qualquer modo, legitimidade para impetrar MS em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Certo

Errado

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona da Mata são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que asseguram a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos.  

para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. 

a simples revogação de normas operacionais que trazem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental, sem que haja sua substituição ou atualização, não viola preceitos constitucionais e estabelecidos em compromissos internacionais.

é constitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente e administrativa comum a União, Estados e Municípios.

A procuradoria jurídica estadual ou municipal não possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. 

Cabe agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade. 

Exige-se quórum de dois terços dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo na hipótese em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão.

A superveniente alteração meramente redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que não tenha sido substancial, implica prejuízo ao exame do mérito, por perda do objeto.

a previsão em lei da obrigatoriedade de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais é compatível com a liberdade de consciência e de crença, bem como com a facultatividade do ensino religioso nas escolas públicas, não havendo que se falar em violação aos princípios da laicidade estatal e da isonomia. 

é inconstitucional a imposição de limites à realização de atividades religiosas presenciais e coletivas como medida de prevenção ao avanço da pandemia de Covid-19, por ferir a garantia do livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. 

para satisfazer o dever constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião, não basta a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local, sendo necessária a comunicação formal e registrada de tal ato à autoridade competente.

a tese da legítima defesa da honra é constitucional, diante da inviolabilidade do direito à honra e das garantias do contraditório e da ampla defesa, não implicando contrariedade aos princípios da igualdade de gênero, de proteção à vida e da dignidade da pessoa humana. 

a noção de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, devendo eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação ser analisados caso a caso, diante dos parâmetros constitucionais e das expressas e específicas previsões legais cíveis e penais pertinentes.

A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma. 

No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade. 

Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo. 

Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc. 

Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.