Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Educação especial e inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais
Considerando as disposições da legislação estadual de Santa Catarina acerca da educação especial, do combate à intimidação sistêmica e da comercialização de revistas e publicações de conteúdo adulto em bancas de jornais e similares, julgue o item abaixo.
As escolas catarinenses devem oferecer, preferencialmente na rede regular de ensino, educação especial para o atendimento das necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção, hiperatividade, altas habilidades e superdotação.