o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo não devido, não acobertando hipótese de valor acima do correto;

o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo acima do valor correto, não acobertando uso de meio vexatório;

o elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na vontade de empregar meio gravoso na cobrança; 

o tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida;

a dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.

Não cabe legítima defesa sucessiva contra legítima defesa putativa.

O terceiro que defende o provocador doloso do perigo não pode alegar estado de necessidade.

A legítima defesa subjetiva pode ser apenas uma legítima defesa putativa, em sede de excesso.

O consentimento do ofendido, para beneficiar o agente, como justificante, prescinde do conhecimento do beneficiado.

O excesso intensivo exclui a própria justificante, enquanto o extensivo pressupõe a sua existência.

A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego. 

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico. 

O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária.

Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação. 

A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.

Certo

Errado

De acordo com o entendimento do STF, a ausência de estabelecimento penal adequado para o regime fixado permite a manutenção do condenado em regime mais gravoso.

O STJ reconhece a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), incluído pelo Pacote Anticrime, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

O STF possui entendimento que o patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto na Lei de Execução Penal (inferior ao salário-mínimo) representa violação ao princípio da dignidade humana e da isonomia.

A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena, e o tempo remido será considerado como pena cumprida.

aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da queixa. 

 liquidada no juízo da execução.

aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da queixa. 

máxima cominada, não podendo ter por termo inicial data posterior àquela em que o crime se consumou. 

aplicada, não podendo ter por termo inicial data posterior à da sentença condenatória. 

Certo

Errado

O crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, não se exigindo a constituição definitiva do débito tributário para se configurar a tipicidade da conduta. 

Aplica-se o princípio da consunção ao crime-meio de receptação e ao crime-fim de porte ilegal de arma de fogo, devendo, entretanto, o agente responder apenas pelo segundo, por este ser mais grave que o outro. 

Para a caracterização do crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica deve, necessariamente, prejudicar a integridade física da vítima. 

No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à acusação provar sua origem ilícita e a conexão disso com os fatos. 

O crime de dano ao patrimônio público causado por preso para facilitar a fuga da prisão exige o dolo específico de causar prejuízo ao bem público, sem o qual a conduta é atípica. 

Comprovado que o apenado cometeu falta grave durante o cumprimento da pena, a contagem do prazo da pena remanescente para a progressão de regime e concessão de outros benefícios deve ser suspensa, sendo considerado como marco inicial da suspensão a data da decisão que reconheceu o cometimento da última falta grave, inclusive nos casos de livramento condicional.

A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

Quando do cometimento de faltas graves, podem ser aplicadas, dentre outras as sanções, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos, sanções estas que sempre respeitarão o prazo máximo de 30 dias.

O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, suspende o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da decisão que reconhece a falta disciplinar. 

praticou ato lesivo contra o poder público, para o qual é prevista pena de suspensão por prazo máximo de 3 anos para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta. 

praticou mera irregularidade administrativa, estando sujeito à pena de advertência.

praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 1 ano a 3 anos, e multa. 

não praticou crime visto que, dada a ausência de efetiva contratação, o delito não se consumou. 

praticou crime para o qual é prevista pena de reclusão de 3 anos a 6 anos, e multa.