O tempo em que o liberado esteve solto é considerado no cumprimento da pena, quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior ao benefício.

Não se concede o benefício para o condenado por crime comum que comete um segundo crime hediondo ou equiparado. 

Admite-se a soma do tempo de penas correspondentes a infrações diversas para a concessão de novo livramento.

A revogação não será obrigatória se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena de multa. 

Havendo desclassificação pelo tribunal do júri para crime diverso de crime doloso contra a vida, a pronúncia deixa de funcionar como causa interruptiva da prescrição.

Convenção internacional pode afastar lei interna que prevê regra de prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação apenas para a defesa.

Havendo dúvida resultante da omissão cartorária em certificar a data de recebimento da sentença, não se pode presumir a data de publicação com o lançamento de movimentação dos autos na Internet, para fins de interrupção do prazo prescricional.

O cumprimento de pena imposta em outro processo não impede o curso da prescrição executória.

Configura a causa de aumento de pena de ter sido a infração realizada nas dependências ou imediações de estabelecimento prisionais, a conduta de indivíduo preso no sistema carcerário movimentar volume de entorpecentes e realizar negociações de tráfico por telefone, mesmo que nenhuma droga tenha entrado dentro do presídio.

A reincidência para aplicação qualificada da posse para consumo pessoal de drogas não precisa ser específica.

A venda de drogas a agente policial disfarçado, mesmo que presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, é considerada crime impossível.

A conduta de exercer ilegalmente a medicina absorve o tráfico na modalidade prescrição de droga.

Aplica-se a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, quando o tráfico de drogas ocorre nas dependências ou nas imediações de igreja.

Certo

Errado

No âmbito do direito canônico, a responsabilidade penal não reconhecia a diferença entre ações intencionais e involuntárias.

Por meio do conceito naturalístico de ação, era possível explicar em essência a omissão, e a culpa inconsciente, uma vez que existente o vínculo psicológico entre o fato e o agente.

Para o conceito psicológico da culpabilidade, o dolo está fundamentalmente vinculado à questão da vontade, sendo que o elemento cognitivo, apesar de existente, seria apenas pressuposto de direcionamento da vontade, desprezando-se totalmente a discussão sobre a consciência da ilicitude.

Para a teoria estrita da culpabilidade, o erro sobre a ilicitude do fato é sempre tido como erro de tipo.

A teoria psicológico-normativa da culpabilidade tem como fundamental característica a retirada do dolo e da culpa do conceito de culpabilidade.

seria possível a aplicação de transação penal. 

em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta. 

não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei n.º 9.099/1995 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei n.º 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.

caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime; 

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais; 

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais; 

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

A qualidade do autor, de motorista profissional de competições esportivas, como exemplo de capacidade individual que serve de orientação ao juízo sobre o risco permitido ou o dever de cuidado em acidentes de trânsito, deve ser avaliada somente na culpabilidade segundo o critério da generalização, e deve ser avaliada no tipo de injusto segundo o critério da individualização.

O modelo de homem prudente e o princípio da confiança são exemplos de conceitos utilizados para aferição da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, nos limites de análise do desvalor da ação.

Figuras típicas culposas estão previstas de forma diversificada no ordenamento jurídico-penal brasileiro, tanto no Código Penal quanto na legislação penal especial, como por exemplo, na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90).

A estaciona em shopping para realizar compras e esquece completamente o filho B dormindo em cadeirinha no interior do veículo, o que produz lesões corporais no infante em razão do forte calor durante o período de esquecimento: trata-se de modalidade de culpa inconsciente, respondendo A pelo resultado de lesão do bem jurídico (lesões corporais culposas em B).

A maior ou menor intensidade da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, determinante do resultado de lesão do bem jurídico nos tipos culposos, se constitui em objeto de aferição na terceira fase de aplicação da pena, mediante eventual reconhecimento de causa de diminuição de pena. 

até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. 

a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. 

mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário. 

pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.

a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.

Certo

Errado