A decisão absolutória sumária, nos diferentes ritos procedimentais e qualquer que seja seu fundamento, enseja o recurso de apelação.

Ante rejeição de denúncia ou queixa ofertada, o recurso cabível, qualquer que seja o rito procedimental, é o recurso em sentido estrito. 

Tratando-se de ação penal privada subsidiária da pública, ao Ministério Público se permite apelar, seja condenatória ou absolutória a sentença, cabendo-lhe, se a apelação for interposta pelo querelante, arrazoar após ele.

Anulada em recurso da defesa a sentença, a pena nela fixada será o limite máximo a ser respeitado na decisão válida que a suceder, inclusive em relação ao regime prisional, mas não para aferição de eventual prescrição.

Se, apesar de presentes os requisitos legais, o Ministério Público não propuser transação penal e oferecer denúncia, o juiz deverá absolver sumariamente o autor da infração, por falta de justa causa. 

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 

O não oferecimento da representação pela vítima após a audiência preliminar implicará decadência do direito. 

Os juizados especiais criminais não são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual não se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência. 

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu a infração penal ou pelo domicílio da vítima, conforme a natureza da ação penal.

não faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público optar pelo oferecimento da denúncia ou aplicação da penalidade alternativa já pactuada, sendo, todavia, vedada a requisição de abertura de inquérito policial nessa fase processual. 

não faz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, sendo o caso de imediata aplicação das astreintes fixadas pelo juízo.

não faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia ou requisição de inquérito policial.

faz coisa julgada material. Contudo, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia, sendo vedada a requisição de novo inquérito policial.

faz coisa julgada material. Descumpridas suas cláusulas, não pode o Ministério Público dar continuidade à persecução penal, devendo ser aplicadas as penas alternativas constantes da própria transação.

O juiz poderá prolatar sentença condenatória com capitulação jurídica diversa da denúncia, sem necessidade de aditamento.

É incabível, em grau de recurso, a retificação da definição jurídica oferecida pela acusação, sob pena de supressão da instância.

O juiz, antes de prolatar a sentença, deverá abrir vista às partes, para que elas se manifestem sobre a nova classificação do fato delituoso.

A retificação da denúncia, em regra, deverá ser feita após o oferecimento da defesa preliminar e antes do encerramento da instrução probatória.

O Ministério Público, caso discorde da nova classificação jurídica do fato, poderá encaminhar os autos à apreciação do procurador-geral; caso este também discorde, o juiz estará vinculado à imputação que constar da denúncia.

não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração; 

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;

não implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.

o recurso em sentido estrito.

o mandado de segurança.

o habeas corpus.

a apelação.

o embargo.

Certo

Errado

Apenas o item IV é verdadeiro.

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros. 

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

Certo

Errado

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

O juiz não poderá receber denúncia ou queixa-crime com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

Medidas cautelares não poderão ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, excepcionalmente o magistrado poderá decidir por sua publicidade desde que, de forma fundamentada, e após a oitiva do Ministério Público.