julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.

julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.

determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.

extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.

deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.

será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.

não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.

ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.

inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.

válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.

válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.

válido como fundamento para compensação de reserva legal.

inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.

negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.

concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.

concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.

concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.

negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.

sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.

e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal − Planície Litorânea.

e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.

estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.

extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.

julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.

extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.