O STJ já sedimentou entendimento no sentido da obrigatoriedade do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Conferido o mandato com a cláusula in rem suam, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou móveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Não se revogam por ingratidão as doações puramente remuneratórias, mas as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural são passíveis de revogação.

O atual Código Civil consagra a positivação do princípio de que os direitos reais são numerus clausus, somente podendo ser criados por lei.

O Código Civil vigente prevê tanto a mora simultânea quanto a mora alternativa.

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser ao portador.

Pode-se estipular a fiança ainda que sem consentimento do devedor, mas não contra a sua vontade.

A nulidade de qualquer das cláusulas da transação não implica, por si só, a nulidade da transação.

A fixação do quantum da indenização dependerá da aferição do grau de culpa do agente.

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, sendo-lhe garantido, todavia, o direito de retenção pela importância destas.

Na dívida portável, o credor fica com a responsabilidade de procurar o devedor para obter o adimplemento, pois o pagamento será realizado no domicílio do devedor, não ficando constituída a mora deste último antes da cobrança efetiva pelo credor. Na dívida quesível, o pagamento será realizado no domicílio do credor, sendo a mora automática nos contratos com termo, visto que o devedor deverá procurar o credor na data aprazada para adimplir a obrigação assumida.

O princípio da boa-fé objetiva é aplicável a todas as fases do contrato, impondo ao credor o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo.

Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

da prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

dos documentos que obedecerem às prescrições legais, mesmo que eles contenham matéria contrária aos interesses dos sócios minoritários.

dos documentos de alteração contratual da empresa, ainda que neles figure como titular pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.

dos atos constitutivos da empresa que não designem o respectivo capital.

dos atos constitutivos da empresa que não contenham declaração precisa de seu objeto.

uma nova teoria científica capaz de demonstrar as razões da falta de eficiência energética de determinados geradores.

novos programas de computadores.

novos métodos cirúrgicos para aplicação ao corpo humano.

um esquema de novo método publicitário.

um objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma, envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional em sua fabricação.

Se o credor não enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, não poderá o credor obter o registro de protesto por falta de pagamento.

Se o credor enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, o credor deverá, inicialmente, promover o protesto do título por falta de aceite.

Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este não o devolva, o credor somente poderá requerer o registro de protesto motivado por falta de aceite após o vencimento da obrigação.

Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este o devolva ao credor sem aceite e antes de decorrido o prazo legal para aceite, o credor passa a ter, a partir do recebimento da duplicata, o direito ao registro do protesto.

Se o credor não enviar a duplicata para aceite, não poderá protestá-la por falta de pagamento antes do vencimento.

o sócio falecido deixar registrado em testamento seu desejo de não liquidação das suas cotas ou se o contrato dispuser diferentemente.

o contrato dispuser diferentemente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.

os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se o sócio falecido tiver função de administração na sociedade.

o sócio falecido tiver participação superior a 50% do capital social ou se o contrato dispuser diferentemente.

o sócio falecido tiver função de administração na sociedade ou se ele tiver participação societária superior a 50% do capital social.

dele ou de terceiros, apenas.

dele ou nos casos em que os negócios tenham sido realizados diretamente pela empresa X, apenas.

dele ou de algum preposto seu, apenas.

dele ou de terceiros ou nos casos em que os negócios tenham sido realizados diretamente pela empresa X.

dele, apenas.

prioridade no reembolso do capital e a conversibilidade em ações preferenciais.

prioridade na distribuição de dividendos e o direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

exigência de nacionalidade brasileira do acionista e a prioridade no reembolso do capital.

conversibilidade em ações preferenciais e a exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

prioridade na distribuição de dividendos e a conversibilidade em ações preferenciais.

a uma empresa pública, como a ECT.

a um indivíduo qualquer que, conforme o Código Civil, se enquadre no conceito de empresário.

a uma instituição financeira, como o Banco do Brasil S.A.

a uma entidade de previdência complementar operadora de planos de saúde.

a uma empresa de economia mista, como a PETROBRAS.