Questões da prova:
TRF2 - Juiz Federal - 2016 - TRF2
87 questões

41

IDR449

Direito Empresarial
Tags:
  • Aval e Endosso

Considere as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I. E viável o aval parcial aposto em cheque;

II. O Código Civil veda expressamente o aval parcial;

III. E viável o aval parcial aposto em nota promissória;

IV. A cláusula proibitiva do endosso, aposta em nota promissória, não impede a transferência do crédito.

Apenas a 1 é falsa.

Apenas a II é falsa.

Apenas a III é falsa.

Apenas a IV é falsa.

Todas são verdadeiras.

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42

IDR450

Direito Civil

Ícaro, casado, avaliza empréstimo que seu amigo, Petrus, contraiu perante a Caixa Econômica (CEF). O contrato o afirma avalista em várias cláusulas, e não fiador, embora não tenham sido emitidos títulos de crédito. Não houve outorga uxória, já que Ícaro se afirmou solteiro. Única opção se amolda à linha dominante. Assinale-a:

Tanto o aval quanto a fiança dependem de outorga uxória, de modo que a garantia é nula, aspecto cognoscível de ofício.

A esposa de Ícaro pode anular o contrato por falta de outorga, e o caso é de negócio anulável, e não nulo.

Ícaro deve ser entendido como garantidor do contrato, independentemente de ser nominado avalista, e não é o caso de anulação do ajuste.

Como o aval é próprio dos títulos de crédito, o empréstimo deve ser entendido como desprovido de garantia.

Cabe a Ícaro, e não a sua esposa, pedir a anulação do aval.

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43

IDR451

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Preclusão
  • Código de Processo Civil de 2015

Analise as assertivas e, após, marque a opção correta:

I. Em regra, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportava agravo de instrumento, serão cobertas pela preclusão caso não sejam suscitadas em preliminar da apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. É preclusivo o prazo para arguição de incompetência absoluta.

III. Das três hipóteses clássicas de preclusão, a temporal, a lógica e a consumativa, o Código de 2015 prestigiou as duas primeiras e aboliu a última. 

Estão corretas apenas as assertivas 1 e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

São falsas apenas as assertivas II e III.

São falsas todas as assertivas.

São falsas apenas as assertivas I e II.

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44

IDR452

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Competência

Em sede de competência, é correto afirmar que:

A intervenção de ente federal, a título de amicus curiae, não desloca a competência para a Justiça Federal.

Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

A intervenção da União, de suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência desloca a competência para a Justiça Federal.

Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial Federal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal.

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45

IDR453

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Prescrição

Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é contestado e, depois, o juiz federal verifica, de ofício, que o lapso de tempo prescricional previsto em lei foi ultrapassado, embora nada nos autos toque ou refira o assunto. O Juiz: 

Deve julgar o processo extinto sem resolução do mérito.

Deve julgar o pedido improcedente, tendo em vista que a prescrição pode ser reconhecida de ofício.

Deve ser dada às partes oportunidade de manifestação.

A hipótese, no novo CPC, é de carência de ação.

Não conhecerá da prescrição, diante da omissão da defesa.

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46

IDR454

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Intertemporal
  • Honorários Sucumbenciais Recursais

Sobre o direito intertemporal, considere as normas do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e assinale a opção correta:

As disposições do CPC-2015 devem ser aplicadas imediatamente após a sua entrada em vigor a todos os processos em tramitação.

São cabíveis honorários sucumbenciais recursais somente contra decisões publicadas a partir da entrada em vigor do novo código.

As disposições de direito probatório adotadas no novo código somente serão aplicadas aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor. 

No tema intertemporal, o CPC adotou o sistema puro do isolamento dos atos processuais.

No tema, o novo CPC adotou o sistema das fases processuais.

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47

IDR455

Direito Processual Civil - CPC 2015

Marque a opção correta:

Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.

Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.

Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.

Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.

Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.

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48

IDR456

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Tutela de Urgência

Marque a opção correta: 

O requerente de tutela de urgência, desde que esteja de boa-fé, não responde pela reparação de eventual prejuízo que a efetivação da medida, mais tarde revogada pela sentença definitiva, tenha causado à contraparte. 

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, a parte requerente responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa.

Os valores de benefício previdenciário recebido por força de tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença (que transita em julgado) não devem ser devolvidos. 

Em hipótese na qual ocorreu, sem caução, o cumprimento provisório de sentença, e depois provimento do recurso - que não tinha efeito suspensivo -, o juiz deve verificar o caso concreto e, com equidade, distribuir os prejuízos entre as partes.

Nas hipóteses nas quais, no cumprimento provisório, o CPC prevê a dispensa de caução, é vedado ao juiz exigi-la.

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49

IDR457

Direito Processual Civil - CPC 2015

Analise as assertivas e, ao final, assinale a opção correta:

I. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por 3 (três) vezes, obsta a que o autor intente de novo a ação;

II. O autor pode desistir do mandado de segurança antes de proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu;

III. Mesmo já contestado o feito, e independentemente de ouvir o réu, o juiz pode extinguir o processo por abandono da causa, desde que intime o autor, pessoalmente, para suprir a falta e este não o faça.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva li está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

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50

IDR458

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Recursos no Processo Civil

Caio ajuíza demanda em face de empresa pública. Formula dois pedidos e lastreia o pedido “a” na tese “x”, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgada recentemente pelo TRF-2" Região. Ao apreciar a petição inicial, o juiz profere decisão parcial de mérito, sem mencionar a tese “x”, julgando improcedente o pedido “a”, por considerar a matéria unicamente de direito e por já ter proferido anteriormente sentença sobre a mesma matéria. No mesmo ato, determina que o feito prossiga, em relação ao outro pedido, com a citação da ré. O caso é típico de cabimento do seguinte recurso: 

Apelação.

Agravo interno.

Reclamação perante o TRF.

Embargos de declaração.

Correição parcial.

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