A

visa garantir o retomo da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual.

B

tem por objetivo garantir a punição do genitor que perpetrou o sequestro.

C

permite que se impeça o retorno da criança ao país da residência habitual quando se alegar violação à ordem pública brasileira.

D

não autoriza o retomo de crianças brasileiras ao país estrangeiro de residência habitual, pois a criança brasileira tem o direito de residir no país.

E

somente autoriza que o retomo da criança seja solicitado pela via da Autoridade Central.

A

Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.

B

Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.

C

Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.

D

Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.

E

Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.

A

É possível a extradição de brasileira nata, quando o pedido é fundado em tratado em vigor no Brasil.

B

Brasileira nata somente pode ser extraditada no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

É possível a extradição de brasileira naturalizada, nos termos da Constituição Federal, e de estrangeira, considerada como tal a pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido voluntariamente outra nacionalidade.

D

A extradição somente é possível quando fundada em tratado.

E

O direito brasileiro admite somente a extradição decorrente de condenação penal definitiva no exterior.

A

A Lei de Migração expressamente prevê que o estrangeiro cuja presença atente contra a segurança nacional e ordem pública pode ser expulso.

B

O estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva pode ser expulso.

C

Brasileiro naturalizado não pode ser expulso do território nacional.

D

Pessoa com mais de 70 anos, residente no Brasil há mais de 10 anos, não pode ser expulsa em nenhum caso.

E

Estrangeiro, com cônjuge ou companheiro residente no Brasil reconhecido judicial ou legalmente, pode ser expulso.

A

Somente as alternativas I e II estão corretas.

B

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

C

Somente a alternativa III está correta.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Somente as alternativas I e III estão corretas.

A

Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.

B

A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.

C

A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.

D

Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.

E

As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.