Questões da Prova TRF da 2ª Região - 2018

71

IDR385

Direito Ambiental

Tags:

Princípio da Precaução

A respeito do princípio da precaução em relação ao Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A

o ônus da prova sobre a ocorrência do dano ambiental e sua autoria é do autor da ação civil pública.

B

os riscos são certos e o perigo de dano é concreto.

C

o Poder Público deve comprovar que os riscos existem, e que a pessoa que explora a atividade foi a causadora do dano.

D

ele se confunde com o princípio da prevenção.

E

compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

Responder

72

IDR386

Direito Ambiental

No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A

o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.

B

a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.

C

é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.

D

não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.

E

a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

Responder

73

IDR387

Direito Ambiental

Tags:

Reserva Legal

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em relação à área do imóvel situado em Cerrado:

A

20%.

B

35%.

C

45%.

D

50%

E

80%.

Responder

74

IDR388

Direito Ambiental

Tags:

Infração administrativa ambiental e sanções

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n.º 9.605/98, assinale a opção correta:

A

A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.

B

A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.

C

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

D

A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.

E

A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

Responder

75

IDR389

Direito Ambiental

De acordo a Lei n.º 9.433/97, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

a compensação a Estados membros da Federação.

B

a outorga dos direitos de disposição de recursos hídricos.

C

a cessão gratuita pelo uso de recursos hídricos.

D

a gestão centralizada dos recursos hídricos.

E

os Planos de Recursos Hídricos.

Responder

76

IDR390

Direito Administrativo

Tags:

Direito Econômico
Política Energética Nacional

As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visam alcançar vários objetivos tratados na Lei n.º 9.478/97, entre os quais se encontra o seguinte:

A

fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;

B

mitigar as emissões de gases nos setores de energia e de transportes, sem o uso de biocombustíveis;

C

utilizar apenas uma única fonte de energia, com aproveitamento dos insumos disponíveis;

D

incrementar, em bases políticas, a participação dos biocombustíveis na matriz energética regional;

E

garantir o fornecimento de biocombustíveis apenas em regiões de fronteira.

Responder

77

IDR391

Direito Internacional Privado

O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?

I. A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro.

II. A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

III. A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal.

IV. A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.

A

Somente a alternativa I está correta

B

As alternativas I e IV estão corretas.

C

Somente a alternativa II está correta.

D

Somente a alternativa III está correta.

E

As alternativas II e III estão corretas.

Responder

78

IDR392

Direito Processual Civil - CPC 2015

Tags:

Direito Internacional Privado
Concessão do exequatur às cartas rogatórias

Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior:

I. Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior.

II. Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro.

III. A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil.

IV. A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.

A

Somente as alternativas I e III estão corretas.

B

Somente as alternativas I e IV estão corretas.

C

Somente a alternativa II está correta.

D

Somente a alternativa III está correta.

E

Somente a alternativa I está correta.

Responder

79

IDR393

Legislação Federal

Tags:

Direito Internacional Privado
Homologação de Sentença Estrangeira e Cooperação Internacional

Para a homologação de laudo arbitral proferido no exterior, envolvendo réu domiciliado no Brasil:

A

A citação para o procedimento arbitral deve ter sido feita pela via de carta rogatória citatória.

B

A citação para o procedimento arbitral pode ter sido feita pela via postal, com prova inequívoca de recebimento.

C

A citação para o procedimento arbitral é presumida pelo comparecimento do réu ao procedimento de Exequatur.

D

A citação para o procedimento arbitral deve ter observado a legislação aplicável ao mérito da arbitragem.

E

A citação para o procedimento arbitral deve ter sido feita por edital.

Responder

80

IDR394

Direito Constitucional

O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional". A que tipo de tratados se refere o dispositivo?

A

Somente aos tratados bilaterais.

B

Somente aos tratados plurilaterais.

C

Somente aos tratados de natureza tributária.

D

A todos os tratados em vigor no Brasil.

E

Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.

Responder