A

A pura infração de normas de zoneamento urbano não importa, necessariamente, na configuração de dano, atual ou potencial, ao meio ambiente.

B

O licenciamento ambiental não constitui forma de manifestação de poder de policia exercido pelo Estado sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais.

C

O estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA) é necessariamente exigido em todas as atividades que causem impacto ao meio ambiente.

D

Na atividade de biotecnologia e/ou manipulação genética a obrigação de indenizar o dano que causam ao meio ambiente depende da prova de existência de culpa.

E

São disponíveis as terras devolutas dos Estados, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

A

Nossa legislação ambiental não considera delito o abate de animal em situação peculiar como, por exemplo, para saciar a fome própria ou de sua família;

B

Nossa legislação ambiental prevê apenas pena de multa para quem exporta couro de anfíbios para países do Mercosul;

C

Por nossa Carta Magna, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cristo Redentor e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional;

D

A pesca no período da piracema enseja a notificação do infrator para a devida reparação, sob pena de aplicação de multa proporcional ao dano ambiental;

E

Não há ilicitude no ato de apreensão e corte de madeira de lei para fins exclusivamente domésticos.

A

Os tratados são promulgados por decreto-legislativo;

B

Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;

C

Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;

D

Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;

E

Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.

A

Encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal;

B

Deferir a penhora, pois não se trata de hipótese coberta por imunidade da representação diplomática;

C

Indeferir a penhora, em razão da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e extinguir o processo;

D

Solicitar ao Estado estrangeiro o cumprimento da sentença, pela via diplomática;

E

Expedir rogatória para o Judiciário do Estado Estrangeiro interessado, para que a penhora seja cumprida em seu território.

A

Por maioria absoluta;

B

Por maioria simples, cabendo ao Secretário do Mercosul dar voto de minerva, havendo empate;

C

Por unanimidade;

D

Por unanimidade, sendo essa a explicação para a natureza supranacional do Mercosul;

E

Por maioria simples, não passando a proposição em caso de empate.

A

As “rodadas" ministeriais não debatem temas relacionados com propriedade intelectual, pois se trata de tema sensível que sobrepassa o comércio de bens;

B

Por força da cláusula de paz, não cabe o debate em tomo do comércio de produtos agrícolas;

C

O dumping, consistente na importação abaixo de preço de custo é considerado prática desleal de comércio;

D

As medidas compensatórias podem ser adotadas em caso de violação de normas trabalhistas por algum Estado-Parte;

E

Não é vedada aos membros a adoção de política industrial, mas é vedada a adoção de subsídios públicos direcionados à exportação.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Os enunciados I e III são corretos.

C

Os enunciados II e III são falsos.

D

Os enunciados III e I são falsos.

E

Todos os enunciados são falsos.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Apenas os enunciados I e III são corretos.

C

Apenas enunciados II e III são falsos.

D

Os enunciados III e I são falsos.

E

Todos os enunciados são falsos.