O princípio do pacta sunt servanda é um dos principais vetores de interpretação dos contratos empresariais.

O preâmbulo do contrato deve ser utilizado pelo intérprete para revelar o motivo individual que impeliu cada uma das partes à celebração, pois a motivação do declarante individualmente considerado é importante diretriz de interpretação dos contratos empresariais.

Ao julgador é defeso modificar a cláusula penal ajustada pelas partes empresárias, que não se encontram em situação de paridade econômica.

São aplicáveis os princípios consolidados e as regras de direito do consumidor, quando do contrato participam sociedades com disparidade de poder econômico.

Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.

Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [back log], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.

Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.

A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.

Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.

Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.

Cabe à Constituição Federal a definição dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Somente lei complementar estadual pode dispor sobre conflitos de competência tributária entre os Estados.

Os Estados podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, desde que relacionada com uma atividade estatal desenvolvida nos seus respectivos territórios.

O Poder Executivo Federal pode alterar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, por meio de decreto, desde que atendidas as condições e os limites previstos em lei.

O Poder Executivo pode criar multas em percentuais que excedam o valor do tributo cobrado, visto que a imposição de multa tem o duplo objetivo de educar o contribuinte e de ressarcir o Poder Público.

A multa correspondente a 90% do valor do tributo devido não tem caráter confiscatório.

A falta de atualização monetária da tabela de incidência do imposto de renda na fonte sobre os salários tem natureza de confisco.

É possível a cobrança de multa confiscatória desde que observado o princípio da praticidade da arrecadação e da prevalência do interesse público sobre o privado.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.

Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.

Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.

O aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.

A compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Paga de acordo com o regime de competência.

Usual e normal à atividade da empresa.

Incorrida de acordo com o regime de caixa.

Autorizada pela fiscalização federal.

O preço for recebido e contabilizado de acordo com o regime de caixa.

O preço for utilizado para aumento de capital.

For iniciado o processo de industrialização do produto final.

Houver a tradição da mercadoria para o comprador.

Somente incide sobre operações desenvolvidas no âmbito do mercado financeiro, ou seja, quando há intervenção de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Pode ter sua alíquota alterada por meio de decreto do Poder Executivo e sem observância do princípio da anterioridade, desde que obedecidas as condições e os limites previstos em lei.

Incide sobre qualquer movimentação financeira de recursos.

Será seletivo em função da essencialidade da operação financeira.