Ainda que primário, o juiz poderia ter aumentado a pena-base ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), sopesando, para tanto, os antecedentes criminais e as consequências do delito.

A causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal é aplicável ao caso por se tratar o ofendido de entidade de direito público, sendo a fração de aumento sempre fixa, em 1/3 (um terço).

Se o juiz entender possível, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada (CP, art. 44) poderá ser feita por uma pena de multa ou uma pena restritiva de direitos.

A confissão do acusado não poderá ser levada em consideração na dosimetria da pena se for alegada alguma causa excludente de antijuridicidade ou culpabilidade (confissão qualificada).

A competência para processar e julgar quem comete esse crime é da Justiça Federal, caracterizando-se o delito por ser do tipo misto alternativo.

Não se restringe à área rural ou a locais longínquos, podendo ocorrer em área urbana, atividade industrial ou mesmo no trabalho doméstico.

Caracteriza-se por ser a vítima submetida a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, bem como sujeita a condições degradantes de trabalho, restringindo-se, por qualquer meio, sua locomoção, em razão de dívida contraída com o empregador.

Se a vítima é criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ou se o crime é cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena é aumentada de 1/3 (um terço).

Apenas as afirmações III e IV estão certas.

Apenas as afirmações I e II estão certas.

Apenas as afirmações I e III estão certas.

Apenas as afirmações II e IV estão certas.

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.

Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.

A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.

A Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal aplica-se não só aos crimes materiais e formais previstos na Lei n.º 8.137/1990, mas também ao crime de descaminho.

A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei n.º 13.245/2016, associada ao pagamento integral dos tributos devidos e multas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, acarretará a extinção da punibilidade.

O parcelamento do débito sempre acarreta a suspensão do processo, mesmo que formalizado depois do recebimento da denúncia.

Ainda que não se inicie perante o órgão fiscal competente o procedimento para constituir definitivamente o crédito tributário, é possível ao menos a instauração de procedimento investigatório para a apuração dos fatos supostamente criminosos.

Apenas as afirmações I e III estão certas.

Apenas as afirmações I e II estão certas.

Apenas as afirmações II e IV estão certas.

Apenas as afirmações III e IV estão certas.

O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro prescinde da existência da infração penal antecedente.

O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se pela ocorrência de crime antecedente expressamente previsto na lei específica.

O processo de lavagem de dinheiro é composto por, pelo menos, três fases: ocultação, dissimulação e integração.

A legislação brasileira exige a completude do ciclo de lavagem para que se caracterize o crime de lavagem de capitais.

Se o órgão do Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, não oferecer proposta de transação penal, o juiz poderá fazê-lo, propondo ao autor do fato a imediata aplicação de multa ou pena restritiva de direitos.

Os institutos despenalizantes de que trata a Lei n.º 9.099/1995 e a Lei n.º 10.259/2001 são aplicáveis às autoridades que gozam de prerrogativa de foro.

A Lei n.º 9.099/1995 não é aplicável no âmbito da Justiça Militar nem nos casos que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher.

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, no âmbito da Justiça Federal, aquelas a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumuladas ou não com multa, exceto as contravenções penais.

Não é possível a concessão de liberdade provisória por se tratar de crime equiparado a hediondo.

É vedada a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos.

A fixação do regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade deve observar apenas as regras previstas nos artigos 33 e 59 do Código Penal.

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

É expressamente prevista como meio de obtenção da prova, em qualquer fase da persecução penal.

Pode ser concedida pelo juiz de ofício ou por requerimento do Ministério Público.

A personalidade do colaborador constitui requisito de validade do acordo de colaboração.

A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa é sempre necessária para que haja o acordo de colaboração.