I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

III e IV.

É permitido ao Conselho de Política Aduaneira celebrar com o exportador ou o governo do país exportador acordo que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping.

É vedada a aplicação de direitos provisórios durante a fase de investigação, salvo se envolver a concessão de subsídios à indústria agrícola.

O combate a essa prática destina-se à proteção do setor da economia global atingido pela discriminação interna de preços.

Os direitos compensatórios e os direitos antidumping serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação de produtos afetados.

Considera-se dumping a introdução de um produto em mercado estrangeiro a preço superior a seu valor normal, se comparado a preço de produto similar praticado no país exportador.

Ao Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação, na qual se decidem questões de fato e de direito.

Em caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.

Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.

O país descontente poderá postular diretamente em face das empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam empresas multinacionais.

Recebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá organizar um painel com sete membros, escolhidos entre uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.

jurídica entre entidade aberta de previdência complementar e seus participantes.

jurídica entre locador e locatário, nos contratos regidos pela lei que dispõe sobre locações de imóveis urbanos.

jurídica estabelecida entre condomínio edilício e condôminos.

jurídica no caso de planos de saúde administrados por contrato de autogestão.

contratual entre advogado e cliente.

O argumento oferecido pela concessionária é pertinente, pois, por sua inadimplência pretérita, Pedro estava legalmente sujeito à interrupção do serviço.

A alegação da ANATEL é impertinente, pois ela é parte legítima na demanda de Pedro, já que se trata de relação contratual entre usuário e concessionária de serviço público.

Competirá à justiça federal o julgamento da ação, já que a ANATEL é parte na demanda.

O pedido de Pedro quanto ao reconhecimento de inadmissibilidade de cobrança de tarifa básica é incabível.

A concessionária deverá fornecer a discriminação das ligações efetuadas, sendo facultado a ela o repasse do custo desse serviço a Pedro.

teoria da máxima intenção nos negócios jurídicos.

redução equivalente do negócio jurídico.

conversão substancial do negócio jurídico.

confirmação inversa do negócio jurídico.

convalidação elementar subjetiva do negócio jurídico.

a aplicação do princípio da segurança jurídica.

a ultratividade da norma.

a represtinação da norma.

o princípio da continuidade normativa.

a supremacia da lei revogada.

sub-rogação convencional.

dação em pagamento.

novação.

compensação.

sub-rogação objetiva.

I e II.

I e III.

I e IV.

II e III.

III e IV.

os sócios responderão de forma limitada, e o ente de forma ilimitada.

os sócios responderão de forma subsidiária, desde que não tenham praticado atos contrários ao estatuto ou ao contrato social.

os sócios responderão de forma solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas pelo grupamento.

o sócio administrador responderá solidariamente pelos ilícitos praticados.

o sócio gestor responderá de forma subsidiária e limitada pelo ato de má gestão.