Aplica-se ao caso a lei do Haiti, ante o Princípio Lex Loci Executionis;

Pode tanto ser aplicada a lei brasileira quanto a haitiana, pois atualmente tem-se adotado o Princípio da Norma Mais Favorável com aplicação da Teoria do Conglobamento por Institutos;

A lei aplicável é a brasileira por se tratar de trabalhador e empregador brasileiros;

Aplica-se o princípio da territorialidade, previsto no Código de Bustamante;

Pode tanto ser aplicada a lei brasileira quanto a haitiana, desde que a norma seja a mais favorável, com a aplicação da Teoria da Acumulação.

Sandra é vendedora da Loja Varejão Vende Tudo e foi comunicada da dispensa imotivada em 01/10/2013, com aviso prévio indenizado. Na semana seguinte, descobriu que estava gestante. Nesse caso, por ter confirmado a gestação após a extinção do contrato de trabalho, Sandra não possui direito à estabilidade da gestante;

É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e do emprego a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 9 consultas médicas e demais exames complementares;

Durante o período de licença-maternidade, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos últimos 12 meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridas, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava;

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o retorno à função que ocupava antes de seu afastamento;

Para amamentar o filho, a mulher terá direito, até que este complete seis meses de idade, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de uma hora cada um.

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao cumprimento das ordens de serviços repassadas pelo empregador contendo precauções para se evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador;

A CIPA será composta obrigatoriamente por representantes do empregador e dos empregados, sendo os representantes do empregador por ele designados, titulares e suplentes, ao passo que os representantes dos empregados, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem apenas os empregados interessados sindicalizados;

Será obrigatório o exame médico por conta do empregador nas seguintes situações: admissão, demissão e periodicamente, sendo que outros exames complementares poderão ser exigidos pelo médico para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer;

O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do CA. (Certificado de Aprovação) do Ministério do Trabalho.

Se I, III e V estiverem corretas;

Se I, II e III estiverem falsas;

Se III, IV e V estiverem corretas;

Se I, III e V estiverem falsas;

Se III e IV estiverem corretas.

Segundo Norberlo Bobbio, os princípios apresentam natureza normativa, não se tratando de meros enunciados formais, tanto que se pode constatar que dos princípios são extraídas outras normas, significando que aqueles têm a mesma natureza;

O sistema jurídico contém normas como um gênero, do qual são espécies os princípios e as regras. Os princípios apresentam certo grau de abstração e generalidade superior ao das regras já que servem de inspiração para estas e de sustentação para todo o sistema jurídico, ao passo que, as regras regulam os fatos e atos nela previstos;

São funções dos princípios no sistema jurídico: integração do ordenamento, acolmatando lacunas; interpretação, orientando quanto ao sentido e alcance da norma e inspiração ao legislador;

O princípio da proteção, no Direito do Trabalho, possui três vertentes, sendo elas: primazia da realidade sobre a forma, boa-fé objetiva e in dúbio pro mísero;

As ações afirmativas ou discriminações positivas são meios lícitos para se alcançar a acepção substancial do princípio da igualdade.

Se I, II e III estiverem corretas;

Se I, III e IV estiverem falsas;

Se II, IV e V estiverem corretas;

Se IV e V estiverem corretas;

Se III e V estiverem corretas.

Tem-se como lícita a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como os serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e subordinação direta;

José Antônio é empregado da empresa Bem Seguro Segurança Ltda desde 01/01/2008, tendo prestado serviços em prol da tomadora Banco Alfa desde a admissão até 01/01/2010, sendo em seguida transferido para prestar serviços em prol da tomadora Banco Beta de 02/01/2010 a 01/01/2012, quando foi dispensado, ingressando com ação trabalhista em 02/01/2012 em face da empregadora como responsável direta e das tomadoras como responsáveis subsidiárias. Nesse caso, operou-se a prescrição bienal em face da tomadora Banco Alfa, pois quando da propositura da ação já teria transcorrido mais de dois anos do término da prestação de serviços em relação a ela;

Maria é empregada da empresa Conserv Ltda, prestando serviços na tomadora Shopping Centro Oeste. Nos últimos dias Maria não tem desempenhado corretamente suas funções, deixando de recolher o lixo ao final da limpeza, mesmo tendo ciência de que tal atribuição lhe incumbia. Por conta disso, o administrador do shopping passou a cobrá-la diariamente para que retirasse o lixo, bem como verificar se ela estava cumprindo corretamente os demais afazeres. Nesse caso, a terceirização é válida, já que realizada em atividade-meio de conservação e limpeza;

Quando a terceirização é considerada lícita, a empresa tomadora de serviços não responde pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ao passo que, sendo ilícita, responde de forma subsidiária;

O STF julgou procedente a ADC 16 para declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8666/93, o qual reza, em suma, que a Administração Pública não responde pela inadimplência dos empregadores nos casos de terceirização. Mesmo com essa decisão, verifica-se ainda ser possível a responsabilização do ente público nos casos de dolo ou culpa na contratação e fiscalização da empresa prestadora, se demonstrada a omissão da Administração Pública no acompanhamento e exigência de comprovação de quitação das verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa terceirizada.

A cooperativa de trabalho poderá ser: de assistência à saúde; a que atue no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento;

A cooperativa de trabalho rege-se pelos seguintes princípios, dentre outros: adesão voluntária e livre, gestão democrática, participação econômica dos membros;

A cooperativa de trabalho não pode intermediar mão-de-obra subordinada;

São garantidos aos sócios da cooperativa de trabalho os seguintes direitos, dentre outros: retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferior ao salário mínimo; duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, exceto nos casos de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários, repouso anual remunerado;

O contratante da cooperativa de trabalho responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.

Tratando-se de transferência provisória, Bernardo tem direito ao recebimento de adicional de transferência de no mínimo 20% do salário;

Se a transferência fosse para uma agência na cidade limítrofe, Várzea Grande, Bernardo não teria direito ao adicional de transferência, mas apenas a um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte;

Ocupando o empregado cargo de confiança ou constando do contrato de trabalho a previsão de transferência, caso venha a ser efetivamente transferido não há direito ao adicional respectivo;

O adicional de transferência possui natureza jurídica de indenização decorrente do desgaste ocasionado pela mudança de domicílio com a necessidade de adaptação em um novo local de trabalho e nova comunidade.

Caso Bernardo seja transferido de forma definitiva para a agência de Rondonópolis, o adicional de transferência passa a integrar seu contrato de trabalho, em razão do princípio da estabilidade econômico-financeira do trabalhador.

João foi contratado em 01/10/2006 pela empresa Vigilantes Ativos Ltda para prestar serviços junto à tomadora Empresa de Vigilância Águia Ltda. Em 20/01/2007 ajuizou ação trabalhista em face da tomadora de serviços (Empresa de Vigilância Águia Ltda.) postulando reconhecimento do vínculo empregatício por ter laborado na atividade-fim da empresa, sagrando-se vencedor, vindo a ser dispensado imotivadamente em 20/04/2007. Em 20/01/2010 a decisão transitou em julgado, razão pela qual um mês depois propôs ação condenatória em face da tomadora dos serviços postulando reintegração ao emprego. Nesse caso, a pretensão deduzida em juízo não está prescrita, uma vez que o curso prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da decisão na ação declaratória e não da data da extinção contratual;

Leticia é empregada pública do Estado de Mato Grosso desde 01/01/2006, vindo a ocorrer a mudança no regime jurídico para o estatutário em 01/01/2008 e sua aposentadoria compulsória em 01/01/2010. Nesse caso, Leticia teria até o dia 01/01/2012 para propor ação trabalhista buscando os direitos sonegados no período em que foi empregada pública sob regime celetista.

Joaquim foi contratado para exercer a função de auxiliar de produção 1 executando tais atividades até que a partir de 01/01/2007 passou a exercer as atividades de auxiliar de produção 2, previsto no quadro de carreira da empresa como uma função melhor remunerada, contudo, permaneceu recebendo salário anterior. Em 01/01/2013 ingressou com ação trabalhista para pleitear seu reenquadramento. Nesse caso operou-se a prescrição da pretensão em questão, por ter transcorrido mais de cinco anos entre o ato único do empregador e o ajuizamento da ação.

Márcia é auxiliar de produção nível 1mas foi designada por três meses a exercer a função de auxiliar de produção nível 2, previsto no quadro de carreira da empresa como uma função melhor remunerada, substituindo Laura durante seu afastamento. Com o retorno de Laura ao serviço, Márcia retornou à função de auxiliar de produção nível 1, sem nunca ter recebido as diferenças salariais referente à função que ocupou interinamente. Nesse caso, a prescrição para pleitear as diferenças salariais decorrentes do desvio de função será parcial, alcançando apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação;

A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho.